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SEMAMT
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, enviou à Vara Especializada do Meio Ambiente duas ações populares contra decisões da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). As decisões anularam autuações por desmatamento na Amazônia e liberaram, somadas, cerca de 142 hectares de vegetação nativa que estavam embargados. Nos dois casos, a Sema extinguiu os processos por prescrição intercorrente, por entender que eles ficaram parados por mais de três anos. A magistrada não chegou a analisar os pedidos de urgência. Ela entendeu que a discussão é essencialmente ambiental e cabe ao juízo especializado.
As ações foram propostas pelo advogado Marco Antonio Souza e Silva. Na maior delas, a Sema cancelou um auto de infração de R$ 1.277.648,50 lavrado contra Laércio Messias de Sousa pela destruição de 55,5 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico e pela expansão de atividade agropecuária sem autorização. A decisão administrativa anulou também o termo de embargo, o auto de inspeção, a notificação e o relatório técnico. Dois atos de desembargo total foram assinados em 14 de agosto.
No outro caso, a secretaria anulou o auto de infração, o embargo, a notificação de reposição florestal e o relatório técnico referentes ao desmate a corte raso de 86,55 hectares na Fazenda Lambari, em Rondolândia, no noroeste do Estado. Segundo a ação, a área fica em região de especial preservação do bioma Amazônia e foi totalmente desembargada depois da decisão.
O advogado sustenta que a prescrição intercorrente de três anos aplicada pela Sema não tem amparo em lei estadual. Ela está prevista apenas no Decreto Estadual 1.436/2022, que regulamenta os processos de infração ambiental, e em um decreto federal. Para ele, sem lei formal que fixe o prazo, a extinção viola o princípio da legalidade e as normas constitucionais de proteção ambiental. As ações também apontam que os embargos foram levantados sem comprovação de que as áreas foram regularizadas.
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Os pedidos são para suspender os efeitos das decisões, restabelecer os embargos e a notificação de reposição florestal e obrigar a Sema a retomar os processos. Entre os réus estão o Estado de Mato Grosso, o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da Sema, Vinicius Salles Padovan Rezek, e, em uma das ações, o secretário adjunto executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro Antonio Marega.
O mesmo advogado já havia ido à Justiça contra outras decisões da Sema com o mesmo fundamento. Uma delas anulou multa de R$ 2,68 milhões e liberou 140 hectares em Itanhangá. Outra cancelou a autuação de um garimpo de ouro sem licença em Apiacás.
Com a decisão, os dois processos serão redistribuídos à Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que vai decidir sobre os pedidos de liminar.
