Agência que abandonou contrato com o TJMT leva multa e suspensão de 1 ano

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Agência que abandonou contrato com o TJMT leva multa e suspensão de 1 ano

A agência Consult Viagens e Turismo Ltda foi multada em R$ 15 mil e ficará um ano impedida de participar de licitações e de contratar com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por ter abandonado o contrato de emissão de passagens rodoviárias para o Judiciário. A punição foi decidida pelo presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, no Processo Sancionatório nº 4/2026. O Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (9) trouxe a intimação da empresa, por meio de seu representante, José Carlos de Azevedo Cabral, para recorrer em cinco dias úteis ou pagar a multa.

A empresa tinha sido contratada para agenciar viagens intermunicipais do tribunal, com cotação, reserva, emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes de ônibus. O contrato, firmado em 2023 a partir de um pregão eletrônico de 2022, tinha valor total de R$ 300 mil.

Segundo o parecer jurídico que embasou a decisão, a Consult comunicou ao tribunal, por conta própria, que estava encerrando suas atividades e interrompeu a prestação do serviço. O TJMT tratou o caso como inexecução total do contrato, rescindiu o acordo de forma unilateral e abriu processo para apurar a responsabilidade da empresa. Notificada para se defender, a agência não se manifestou e o prazo terminou sem resposta.

A punição final é menor do que a proposta inicialmente. A comissão que conduziu o processo havia sugerido multa de R$ 30 mil, equivalente a 10% do valor do contrato, e três anos de impedimento de licitar e contratar com a administração pública. A Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação do tribunal apontou que a comissão usou parâmetros da nova Lei de Licitações, de 2021, enquanto o contrato foi assinado sob a lei de 1993 e previa, em cláusula própria, multa de 5% sobre o valor total em caso de inexecução completa.

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O presidente do tribunal mandou refazer o cálculo. A comissão manteve os fatos e as provas, ajustou a fundamentação à lei antiga e chegou à multa de R$ 15 mil e à suspensão de um ano, proposta acolhida pela assessoria jurídica em parecer de julho e confirmada na decisão presidencial.

Para definir a pena, a comissão levou em conta a gravidade da falha, os prejuízos ao tribunal e a necessidade de fazer nova contratação para manter o serviço. Também considerou que não havia sinais de fraude, dolo ou má-fé, o que afastou a punição mais grave, a declaração de inidoneidade. O aviso prévio dado pela empresa sobre o fechamento foi tratado como atenuante, mas, segundo o parecer, não a livra da responsabilidade, porque a paralisação ocorreu sem causa legal e sem concordância da administração.

A intimação foi publicada por edital no Diário da Justiça. Se a empresa não recorrer nem pagar a multa no prazo, o tribunal vai descontar o valor de notas fiscais que ainda tenha a pagar à agência. Depois que a decisão for definitiva, a punição será registrada no cadastro de fornecedores do tribunal e no Sicaf, sistema do governo federal que reúne as empresas habilitadas a vender para o poder público.