A BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM continua ré na ação de improbidade que apura a aplicação de R$ 6 milhões do Fundo Previdenciário Municipal de Barra do Garças, o Barra-Previ, em um fundo de investimento administrado por ela. Na terça-feira (17), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, o recurso em que a instituição pedia para sair do processo antes do fim da instrução. O relator foi o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, acompanhado pelo juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki e pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda.
O Ministério Público de Mato Grosso entrou com a ação em 2013. Segundo a promotoria, o dinheiro dos servidores municipais foi aplicado no Adinvest Top Fundo de Investimento Renda Fixa e a operação causou prejuízo ao patrimônio previdenciário. À BNY Mellon, como administradora do fundo, o MP atribui falhas no dever de fiscalizar e controlar o investimento. As falhas apontadas dizem respeito à atuação da empresa gestora, ao cumprimento das exigências legais para aplicar recursos de previdência pública e aos riscos da operação. Também respondem à ação a gestora Adinvest Consultoria e Administração de Investimento e Wanderlei Farias Santos.
A defesa do banco se apoiou na reforma da Lei de Improbidade, de 2021, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal que passou a exigir dolo para esse tipo de condenação. Segundo a BNY Mellon, a petição inicial não descreve nenhuma conduta dolosa da instituição e se limita a responsabilizá-la por ter escolhido mal ou fiscalizado mal a gestora, as chamadas culpa in eligendo e culpa in vigilando. Por isso, pediu o julgamento imediato de improcedência ou a exclusão do processo.
O juiz da 4ª Vara Cível de Barra do Garças deixou o pedido para a sentença, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pela regra citada, havendo indícios mínimos de improbidade, o dolo e o dano ao erário devem ser examinados no julgamento final. A ação aguarda manifestação do perito nomeado.
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A Câmara manteve essa decisão e lembrou como o processo chegou até aqui. A ação já tinha sido julgada no mérito em primeira instância. Em abril de 2023, a mesma Segunda Câmara anulou a sentença a pedido da própria BNY Mellon, que alegou cerceamento de defesa por não ter podido fazer prova pericial. O Tribunal mandou o processo de volta para que a perícia fosse feita, às custas do banco.
Para o relator, pedir agora o encerramento antecipado contrasta com a iniciativa anterior da instituição, que obteve no TJ justamente o direito de produzir a prova que considerava indispensável. O voto afirma que a nova lei deve ser aplicada aos processos em andamento, mas sem reabrir fases já superadas. A ação, proposta sob a lei antiga, passou há muito da etapa de recebimento da inicial.
O acórdão ressalva que a decisão não reconhece que as acusações do MP são suficientes nem antecipa juízo sobre dolo da BNY Mellon. Essas questões continuam com o juiz de Barra do Garças, que deverá analisá-las depois da perícia, já à luz das exigências da nova lei. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça defenderam a manutenção da decisão. Para eles, a inicial individualiza a conduta do banco e traz indícios mínimos de dolo.








