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Jurídico Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, 13:58 - A | A

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Improbidade

TJMT livra Pivetta de ação por suposto superfaturamento em projeto de esgoto

Desembargadores concluíram que o MP não apontou indício de que o hoje governador agiu com intenção de cometer irregularidade; relator mudou o voto

Rojane Marta/Fatos de MT

Crédito: Mayke Toscano/Secom-MT

TJ tira Pivetta de ação por contrato de esgoto da época em que foi prefeito de Lucas

TJ tira Pivetta de ação por contrato de esgoto da época em que foi prefeito de Lucas

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) não responde mais à ação de improbidade administrativa que apura irregularidades na contratação do projeto de ampliação da rede de esgoto de Lucas do Rio Verde, feita em 2014, quando ele era prefeito da cidade. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu por unanimidade, na terça-feira (17), que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) não apresentou nenhum indício de que Pivetta tenha agido com intenção de cometer ilegalidade. Por isso, a Câmara rejeitou a acusação contra ele e encerrou o processo em relação a Pivetta, sem julgar se houve ou não irregularidade no contrato. A ação continua contra os outros acusados.

O processo trata do pregão eletrônico e do contrato firmados em 2014 pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde para a elaboração do projeto executivo de ampliação do sistema de esgotamento sanitário. Com base no inquérito civil aberto naquele ano e em um relatório técnico de 2020 do próprio MPMT, a promotoria aponta termo de referência sem detalhamento de custos, falta de estudos técnicos e de licenciamento ambiental prévios, falhas na fiscalização, falta de prova de que o serviço foi entregue por inteiro e indícios de superfaturamento por execução parcial. A empresa contratada foi a E.M.A. Engenharia de Meio Ambiente.

A acusação contra Pivetta se resumia a quatro atos: ter dado aval ao certame, autorizado a licitação, aprovado o termo de referência e contratado a empresa vencedora. Para o desembargador Wesley Sanchez Lacerda, autor do voto que prevaleceu, isso mostra que o então prefeito participou do procedimento, mas não indica que ele soubesse das falhas técnicas ou quisesse alcançar um resultado ilegal. “Temos uma petição inicial com 45 laudas e apenas um parágrafo destinado ao prefeito de Lucas do Rio Verde”, afirmou durante o julgamento. Na avaliação dele, o caso “parece mais uma ação ambiental do que uma ação de improbidade administrativa”.

O voto destaca que a própria acusação atribui a elaboração do termo de referência ao então secretário municipal de Infraestrutura e a fiscalização do contrato a outros servidores. A última parcela do pagamento, de 15% do valor contratado, só foi liberada depois do 18º termo aditivo ao contrato, já na gestão do sucessor de Pivetta, Flori Luiz Binotti, sem indicação de participação do ex-prefeito. O MPMT também não descreveu, segundo o desembargador, direcionamento da licitação, acerto com a empresa ou alerta técnico ignorado por Pivetta.

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A decisão se apoia nas mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, que passou a exigir que o acusado tenha agido com dolo, ou seja, com intenção de praticar o ato ilegal, e que a acusação descreva a conduta de cada réu com indícios mínimos dessa intenção. A lei também diz que o simples exercício do cargo não basta para responsabilizar o gestor. Para Lacerda, manter Pivetta no processo nessas condições obrigaria o ex-prefeito a provar que não agiu de má-fé, invertendo a lógica da acusação. Ele observou ainda que a ação foi proposta antes da reforma da lei, inclusive com menção à responsabilização por culpa, modalidade que deixou de existir.

O julgamento levou três sessões. O relator, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, votou inicialmente para manter Pivetta na ação. Para ele, nesta fase basta haver indícios, e a existência de dolo deveria ser verificada ao longo do processo, com a produção de provas. Depois que Lacerda abriu a divergência e o juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki pediu vista e a acompanhou, o relator pediu para rever o caso. Na sessão de terça-feira, disse que foi convencido pelos colegas e mudou o voto. O MPMT e a Procuradoria-Geral de Justiça haviam defendido a manutenção da acusação. O procurador de Justiça Paulo Ferreira Rocha reafirmou esse entendimento no julgamento.

A decisão reformou em parte a decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde, que havia rejeitado o pedido de Pivetta para sair da ação e mandado o processo seguir para a fase de provas. Os desembargadores ressalvaram que não julgaram se houve irregularidade no contrato, dano aos cofres públicos ou responsabilidade dos demais acusados. A ação segue contra eles. Pivetta foi defendido pelo advogado Rodrigo Terra Cyrineu, que fez sustentação oral. O MPMT ainda pode recorrer.

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