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Jurídico Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, 13:00 - A | A

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FRAUDE EM CONCURSO

Licitação de concurso em MT já tinha resultado pronto três dias antes da disputa, aponta Justiça

Sentença mostra que banca de Ribeirão Cascalheira venceu por R$ 30, que uma rival foi montada dentro da própria vencedora e que a prefeitura pagou sem receber as provas

Rojane Marta/Fatos de MT

Ribeirão Cascalheira

Ribeirão Cascalheira

O concurso que levou ao desligamento de 38 servidores em Ribeirão Cascalheira começou com uma licitação cujo resultado já estava escrito antes da disputa. Segundo a sentença da juíza Laís Baptista Trindade, da Vara Única da comarca, que anulou o concurso na terça-feira (17), um modelo da ata da sessão de abertura das propostas, com o nome das concorrentes, os valores e até o horário de entrega de documentos que ainda não tinham sido entregues, circulou na prefeitura três dias antes da sessão. A juíza concluiu que a disputa foi simulada para dar aparência de concorrência à escolha do Instituto Brasileiro de Apoio à Administração Pública (Ibrasp), contratado por R$ 26.970.

O arquivo chegou à servidora responsável pela contratação às 9h30 de 16 de fevereiro de 2024, enviado por um assessor jurídico da Prefeitura de Querência contratado, por meio de uma empresa paga com R$ 40.023, para assessorar o procedimento. Cinco minutos depois, a servidora informou que tinha recebido uma única proposta até aquele momento. O modelo, porém, já registrava que os documentos da empresa LG2 haviam sido entregues às 10h57. A LG2 só protocolou a proposta às 12h58. A sessão de abertura aconteceu em 19 de fevereiro.

As quatro propostas tinham valores próximos. O Ibrasp venceu com R$ 26.970, apenas R$ 30 abaixo da LG2, que havia orçado o mesmo serviço em R$ 54 mil na pesquisa de preços e cortou o valor pela metade sem explicação. Os sócios da LG2, segundo a sentença, são os mesmos da STS Consultoria e Informática, que recebeu R$ 693.692,39 do município entre 2021 e 2023. A proposta de outra concorrente, a ILD, foi encontrada no computador apreendido na casa de Darlan Lucas do Amaral, apontado pela polícia como operador do grupo que controlava o Ibrasp, junto com procurações, senhas de e-mail e o perfil de Word da pessoa que assinou a proposta.

A ordem dos documentos também estava invertida. O contrato com o Ibrasp foi assinado em 27 de fevereiro de 2024, mas o termo de referência, que deveria definir o serviço antes da escolha da empresa, tem data de 29 de fevereiro. A prefeitura alegou erro de digitação, mas só publicou essa explicação em novembro de 2024, meses depois do alerta do Controle Interno. A sessão foi presencial e não foi gravada, embora o município já tivesse feito pregões eletrônicos em 2023. O recibo de documentos do Ibrasp tem a assinatura de “Elba L. Brito”, mas a representante se chama Elbe Luz Brito e negou ter assinado. A servidora admitiu em interrogatório que quem assinou foi um homem que ela não soube identificar.

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O preço chamou a atenção da juíza. Instituições públicas cotavam serviços semelhantes entre R$ 120 mil e R$ 440 mil, e o concurso teve 1.292 inscritos. A explicação, segundo a autoridade policial citada na sentença, é que o lucro do grupo não vinha do contrato, mas da “posterior comercialização de vagas do concurso”. A investigação encontrou depósitos em dinheiro, fracionados e sem identificação, nas contas de integrantes do grupo entre abril e junho de 2024. O primeiro bloco ocorreu em 16 de abril, mesmo dia em que foi criado o arquivo com 20 nomes de candidatos que depois foram aprovados.

A prefeitura pagou sem receber o que importava. O contrato obrigava o Ibrasp a entregar cartões-resposta, cadernos de prova, relatórios e a base de dados com as notas. Nada foi entregue. Mesmo assim, o fiscal do contrato atestou, depois do pagamento, que a execução foi regular, com uma ressalva genérica sobre a documentação, e a nota fiscal foi atestada por outra pessoa, que não era o fiscal designado. Sem esse material, nenhuma nota do concurso pode ser conferida.

O Ibrasp nunca funcionou no endereço declarado como sede, em Goiás, onde a Polícia Militar encontrou um depósito de joalheria. Segundo a sentença, as provas eram elaboradas e corrigidas na casa de integrantes de um grupo familiar liderado pelo advogado Daniel Luiz Brito, que usava também as empresas Gama, Embrasil, Itec e Acopam. Brito foi indiciado pela polícia e é quem assina as petições do Ibrasp no processo. No computador de Darlan, cunhado de Brito, os investigadores encontraram ainda um atestado de capacidade técnica da Prefeitura de Juscimeira em edição, com a assinatura do prefeito já colada no documento.

O mesmo grupo organizou o concurso de Alto Paraguai, onde foram apreendidos uma lista prévia de aprovados e 11 cartões-resposta assinados por candidatos e deixados em branco, todos de aprovados nas primeiras colocações. Lá, o prefeito anulou o concurso e demitiu os beneficiados. A juíza ressalvou que esse caso não prova, sozinho, a fraude em Ribeirão Cascalheira, mas mostra o método do grupo.

No celular de Darlan, a polícia encontrou registros de contato com “Luzia Prefeita” e com um dos assessores contratados para o concurso. A ex-prefeita Luzia Nunes Brandão, que contratou a banca e homologou o resultado, foi condenada a pagar, junto com o Ibrasp, as custas e R$ 15 mil em honorários. Sua defesa no processo é assinada por Daniel Beraldo Junior, então assessor jurídico do município, que também aparece na lista prévia e teve a maior nota da prova para advogado. A juíza mandou enviar cópias ao Ministério Público e ao TCE-MT para apurar crimes e faltas funcionais. Não houve pedido de devolução de dinheiro na ação.

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