O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (17) o envio de novos ofícios ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e aos juízes responsáveis por processos ligados à Moratória da Soja. Eles terão de tomar providências imediatas para cumprir a ordem de encerrar casos fundados na suposta ilegalidade do acordo e informar, em cinco dias úteis, o andamento dos processos e os obstáculos que ainda existirem.
Dino atendeu em parte a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). A entidade alegou que recursos e manifestações ainda dificultavam o cumprimento da decisão. Segundo o relato apresentado ao STF, duas ações já foram encerradas sem julgamento do mérito, enquanto outra aguardava manifestação da parte autora.
A Aprosoja Brasil e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) negaram que tenham tentado atrasar o cumprimento da ordem. As entidades disseram que suas manifestações buscavam delimitar o alcance da decisão e preservar a possibilidade de apurar práticas concorrenciais que não dependem da discussão sobre a validade do acordo.
O ministro afirmou que a ordem do plenário vale desde a publicação da ata do julgamento, em 12 de agosto, sem necessidade de esperar a publicação do acórdão. Ele também esclareceu que disputas independentes da Moratória podem ser discutidas em ações próprias, e não nos processos cujo encerramento foi determinado pelo Supremo.
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No mesmo despacho, Dino distinguiu a extinção do processo administrativo de outra disputa na Justiça Federal. Segundo o ministro, essa ação judicial questiona uma multa de R$ 250 mil aplicada pelo Cade à Aprosoja-MT e a determinação de encerramento imediato dos recursos na esfera administrativa, mas não contesta a extinção do processo. O despacho de terça-feira não impôs nova multa.








