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Jurídico Terça-feira, 17 de Novembro de 2026, 11:20 - A | A

Terça-feira, 17 de Novembro de 2026, 11h:20 - A | A

FIM DA ESCALA 6X1

Dino leva ações sobre fim da escala 6x1 a julgamento definitivo no STF

Liminar que mantém 42 horas semanais e duas folgas a partir de 16 de dezembro continua valendo até a decisão do plenário

Rojane Marta/Fatos de MT

Gustavo Moreno/STF

Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) levar direto ao julgamento de mérito as duas ações que questionam a Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6x1. Com a mudança, o plenário presencial vai decidir de forma definitiva sobre as regras de transição para a nova jornada, e não apenas sobre a liminar que o relator concedeu na semana passada. Enquanto o julgamento não acontece, a liminar segue em vigor. O calendário também continua o mesmo: 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro.

A decisão veio depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual da liminar, no sábado (14). Até ali, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes tinham acompanhado o relator, formando placar de 4 a 0. A votação terminaria na segunda-feira (16). Com o destaque, o caso foi obrigatoriamente para o plenário físico, e os votos já dados deixaram de contar.

Dino afirmou que o rito previsto para medidas cautelares já se esgotou no Supremo. Para evitar a repetição de atos, como novas sustentações orais, ele converteu o processo para o procedimento que permite julgar o mérito direto. A ação 8.041 foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a 8.042, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na decisão, o relator registrou que a Câmara dos Deputados e o Senado foram ao processo pedir que a liminar fosse derrubada. Segundo ele, o Congresso se opõe a qualquer ajuste nos pontos que as confederações apontam como inconstitucionais, contraditórios ou com lacunas. Dino disse ver posições rígidas entre as partes e defendeu um diálogo mais amplo conduzido pelo Legislativo e pelo Executivo. Ele ponderou, porém, que não cabe ao Judiciário dizer se e quando essas conversas vão acontecer.

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Antes de pedir a inclusão das ações na pauta, o ministro abriu novos prazos. Câmara e Senado têm cinco dias, em prazo comum, para confirmar ou complementar o que já disseram. Também têm cinco dias as entidades admitidas como amigas da corte, entre elas as representações de trabalhadores, que poderão comentar o teor da liminar. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão dois dias adicionais cada uma, com possibilidade de pedir prorrogação. A data do julgamento ainda não foi marcada.

A liminar de 12 de novembro foi concedida dois dias após uma audiência no STF com as confederações, a AGU, as advocacias da Câmara e do Senado, a PGR, dez confederações sindicais e onze centrais de trabalhadores. No encontro, segundo o relator, houve convergência sobre o papel da negociação coletiva. Ficaram em aberto dúvidas práticas, como cumprir a jornada de transição de 42 horas em cinco dias de oito horas, que somam 40. Outra é a diferença de prazos de adaptação: até um ano para contratos de empresas que prestam serviços ao poder público, contra dois meses na regra geral.

Dino justificou a urgência da liminar com a proximidade de 16 de dezembro, quando começa a transição, data que coincide com a demanda do comércio no fim de ano. A decisão manteve o cronograma da emenda, com 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, e reforçou a negociação coletiva como caminho para resolver os impasses. O ministro lembrou que acordos entre sindicatos e empresas continuam possíveis enquanto o plenário não decide.

Promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, a Emenda 141 garante dois dias de repouso semanal remunerado, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas em duas etapas e proíbe corte de salário. Segundo estimativa do Senado, a mudança alcança cerca de 22 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

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