Erro da Justiça mantém réu da Red Money preso mesmo após STJ mandar soltar

SESPMT

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou nesta semana a correção de uma falha de registro que mantinha preso Hamilton Schneider da Costa Filho, réu da Operação Red Money. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia mandado substituir a prisão dele por medidas alternativas em agosto. O mandado de prisão preventiva expedido contra ele em 2018 nunca foi transferido do sistema antigo do Judiciário de Mato Grosso para o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sem esse registro, o alvará de soltura não conseguia alcançar o mandado, e a Penitenciária Central do Estado não liberava o preso.

A decisão do STJ é de 17 de agosto de 2026. O ministro Rogerio Schietti estendeu a Hamilton o benefício concedido a outro réu do mesmo processo e trocou a prisão preventiva por recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga, proibição de deixar a comarca sem autorização judicial e monitoramento por tornozeleira eletrônica. A medida vale apenas para a ação penal da Red Money e só se aplica se ele não estiver preso por outro motivo.

A ordem do STJ esbarrou na própria burocracia. Segundo o processo, quando se tentou cumprir um alvará de soltura expedido pelo juízo da execução penal, na 2ª Vara Criminal de Cuiabá, a penitenciária se recusou a soltar o preso porque o mandado de 2018 ainda constava em seu prontuário. A recusa foi registrada em termo da unidade prisional em 30 de outubro.

Uma certidão de 3 de novembro confirmou que o mandado não estava no BNMP. Outra, de 10 de novembro, esclareceu a origem do problema. O documento foi expedido no sistema Apolo, usado pelo Judiciário de Mato Grosso antes da plataforma atual, e nunca foi migrado para o banco nacional. A mesma certidão registra que a decisão do STJ foi comunicada no processo de execução penal em 17 de agosto, mas o alvará expedido ali não alcançou o mandado.

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Na decisão, o juiz lembrou que o Código de Processo Penal obriga o magistrado que expede o mandado a registrá-lo imediatamente no banco de dados do CNJ. Como o documento saiu da 7ª Vara Criminal, cabia a esse juízo fazer a correção. O magistrado também constatou que a pena imposta a Hamilton na ação da Red Money não está em execução provisória, porque a guia foi retirada da execução depois da suspensão de seus efeitos.

Com isso, determinou a regularização do mandado no BNMP e, em seguida, a expedição do alvará de soltura, caso Hamilton não esteja preso por outro motivo. A ordem deve ser cumprida com urgência e comunicada à ação penal, que aguarda julgamento de recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Deflagrada pela Polícia Civil em agosto de 2018, a Operação Red Money investigou um esquema de lavagem de dinheiro e financiamento do Comando Vermelho que, segundo a investigação, movimentou mais de R$ 52 milhões em um ano. A ação penal tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, especializada em crime organizado.

O benefício do STJ foi concedido por causa da demora da Justiça estadual. A sentença de primeira instância saiu em 17 de setembro de 2021, mas o processo só foi enviado ao TJMT em 6 de setembro de 2024, quase três anos depois, o que travou o julgamento dos recursos. Na decisão de agosto, o ministro Schietti registrou que Hamilton estava preso provisoriamente havia cerca de cinco anos e quatro meses, mais de um terço da pena aplicada. A extensão seguiu a decisão favorável a Paulo Witer Farias Paelo, conhecido como WT, apontado pela acusação como tesoureiro da facção.