O ex-deputado Luiz Marinho de Souza Botelho teve negado o recurso com que tentava levar ao Superior Tribunal de Justiça a condenação que o obriga a devolver R$ 3,2 milhões aos cofres do Estado por improbidade administrativa. A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, inadmitiu o recurso especial. Com isso, ficou prejudicado o pedido da defesa para suspender os efeitos da condenação até o julgamento em Brasília.
A condenação foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ, que reconheceu ato doloso de improbidade com prejuízo ao erário. É a modalidade do artigo 10 da Lei de Improbidade. Segundo o acórdão, a conclusão se apoiou na planilha de execução, em atestados de materiais, em provas emprestadas da chamada Operação Imperador e em depoimentos de testemunhas. A defesa também questionava o uso de uma colaboração premiada no processo.
No recurso ao STJ, a defesa apontou violação a mais de uma dezena de dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei de Improbidade, da Lei das Organizações Criminosas e do Código Civil. Os argumentos se dividiam em cinco frentes. A primeira era a quem cabia provar a entrega dos materiais comprados. Também discutia se o dano existiu e em que tamanho, se havia provas independentes da delação premiada, como foi tratado o pedido de ouvir uma testemunha e se houve dolo na conduta.
A desembargadora rejeitou todos os pontos. Sobre a suposta omissão do acórdão quanto ao pedido de ouvir a testemunha, concluiu que a Câmara enfrentou a questão de forma expressa e motivada, e que o recurso refletia apenas inconformismo com o resultado. A defesa também queria excluir do valor a parcela referente a impostos. Para a vice-presidente, essa tese nunca foi discutida antes e apareceu pela primeira vez no recurso, o que impede o exame pelo STJ.
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O restante esbarrou na regra de que o STJ não reexamina provas. Segundo a decisão, as discussões sobre ônus da prova, extensão do dano, peso da delação e dolo dependem de nova análise das provas do processo, papel que cabe às instâncias ordinárias.
No pedido de efeito suspensivo, a defesa alegou o estado de saúde e a renda de Luiz Marinho, além do valor elevado da condenação. Como o recurso foi inadmitido, a vice-presidente entendeu que faltava o primeiro requisito para a medida, a probabilidade de vitória, e considerou o pedido prejudicado.
A defesa ainda pode apresentar agravo ao STJ contra a decisão que barrou o recurso especial.
Palavras-chave: Luiz Marinho de Souza Botelho, improbidade administrativa, R$ 3,2 milhões, Operação Imperador, recurso especial, STJ, TJMT, Nilza Pôssas de Carvalho, ressarcimento ao erário








