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Jurídico Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 19:00 - A | A

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Acordo da Oi

TJ manda interpelação do Estado contra Pedro Taques para vara da ação popular

Pedido da PGE para que o ex-governador explique acusações sobre o acordo de R$ 308 milhões com a Oi vai tramitar junto com a ação que ele moveu para anular o negócio

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

Pedro taques

O pedido do Governo de Mato Grosso para obrigar o ex-governador Pedro Taques (PSB) a explicar as acusações que fez sobre o acordo de R$ 308 milhões entre o Estado e a operadora Oi S.A. vai ser julgado pelo mesmo juízo que analisa a ação popular em que ele pede a anulação do negócio. Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso resolveu um conflito entre duas varas da Capital e declarou a Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá competente para a interpelação judicial que o Estado moveu contra Taques. A decisão seguiu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

A interpelação é um procedimento curto, sem acusação formal nem condenação. Por meio dela, o Estado pede que Taques esclareça o conteúdo de suas afirmações públicas sobre o acordo. Na petição, a Procuradoria-Geral do Estado diz que o objetivo é proteger a moralidade administrativa e o patrimônio público, e apresenta o pedido como preparatório para uma eventual ação de improbidade ou ação popular.

O processo começou na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Lá, o juiz decidiu que o caso tinha o mesmo fundamento de fato da ação popular movida por Taques e o enviou à Vara de Ações Coletivas, alegando risco de decisões contraditórias. A Vara de Ações Coletivas não aceitou o processo. Argumentou que não havia ligação técnica entre os dois processos e que a conexão não poderia alterar uma competência fixada pela matéria. Com a recusa, o caso subiu ao Tribunal.

Para o TJ, os dois processos tratam do mesmo negócio jurídico, envolvem as mesmas partes em sentido amplo e têm como finalidade apurar se houve prejuízo ao erário. A decisão diz que o juiz da ação popular já conhece em profundidade o acordo, suas cláusulas e seus efeitos sobre o patrimônio público. Por isso, seria o mais preparado para avaliar o alcance das declarações de Taques e a pertinência das explicações pedidas pelo Estado.

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A decisão admite que a interpelação, por ser de jurisdição voluntária, não segue o rito das leis que definem a competência da Vara de Ações Coletivas: ação civil pública, ação popular e improbidade. Mesmo assim, entendeu que a especialização da vara na defesa do patrimônio público justifica atrair o pedido. Segundo o texto, isso evita que o juízo especializado fique sem elementos relevantes para instruir a ação popular. O Código de Processo Civil permite reunir processos quando há risco de decisões conflitantes, ainda que não haja conexão estrita.

O acordo foi firmado em abril de 2024 para encerrar uma disputa de cerca de 15 anos sobre créditos de ICMS entre o Estado e a Oi. Em agosto deste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Heritage, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, para apurar suspeitas de desvio de dinheiro público e lavagem por meio de fundos de investimento que receberam os valores pagos. O ex-governador Mauro Mendes está entre os investigados e afirma que a negociação foi legal. A PGE diz confiar nas investigações e que vai colaborar.

Taques move a ação popular desde janeiro deste ano e vem fazendo críticas públicas ao acordo em vídeos nas redes sociais. Com a decisão do TJ, a interpelação deixa a Vara da Fazenda Pública e vai para a vara onde a ação dele já tramita.

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