Flávia Moretti aciona TJ para derrubar lei que aprova obras sem análise da Prefeitura

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Flávia Moretti aciona TJ para derrubar lei que aprova obras sem análise da Prefeitura

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), entrou nesta segunda-feira (9) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a lei que permite a aprovação automática de projetos arquitetônicos quando a Prefeitura não se manifesta em até 30 dias. Ela pede liminar para suspender toda a Lei Complementar nº 5.511/2025, aprovada pela Câmara Municipal, e argumenta que a norma retira do Executivo o controle técnico sobre as obras na cidade.

Na edição nº 430 do Diário Oficial de Várzea Grande, de 29 de janeiro de 2026, a mesma lei aparece duas vezes, com destinos opostos. Em uma página, o texto foi publicado com a fórmula de sanção assinada pela prefeita. Na seguinte, consta a mensagem em que ela veta a proposta por inteiro.

O Executivo atribui a duplicidade a um erro operacional da assessoria da Procuradoria Legislativa. Segundo a petição, o projeto chegou à Prefeitura sem instrução técnica e recebeu parecer pela rejeição total, mas também foi levado à assinatura da prefeita com a fórmula de sanção. Em 28 de outubro, a Prefeitura pediu à Câmara a retirada da mensagem de veto para poder questionar a lei na Justiça.

Pelo texto aprovado pelos vereadores, que alterou o artigo 35 do Código de Obras e Edificações do município, o projeto passa a ser considerado aprovado se não houver manifestação conclusiva em 30 dias. A partir daí, o alvará de construção deve sair em até cinco dias, e a aprovação tácita tem o mesmo efeito de uma autorização expressa. A lei ainda fixa cinco dias úteis para a emissão de parecer técnico, limita a cobrança de documentos adicionais e restringe revisões posteriores à correção de erros materiais.

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Para a procuradoria do município, essas regras reduzem o controle urbanístico a uma formalidade. A ação sustenta que alvarás podem ser liberados sem que se comprove o cumprimento das exigências de uso e ocupação do solo, segurança, salubridade e acessibilidade, e que a fiscalização fica impedida de agir mesmo quando problemas forem encontrados depois.

Moretti também aponta falhas na origem e na tramitação da lei. Segundo o Executivo, a proposta partiu da Câmara, interfere em atribuições da administração e foi aprovada sem estudos técnicos, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O pedido principal é que o TJMT declare inconstitucionais os dois artigos da lei. Caso isso não seja aceito, a prefeita quer ao menos a suspensão dos parágrafos 3º a 7º do artigo 35 do Código de Obras, que tratam da aprovação automática, das restrições à análise técnica e do limite às revisões feitas pela Prefeitura.

Construtoras, engenheiros, arquitetos e proprietários que dependem de licença municipal para construir em Várzea Grande são diretamente afetados pelo resultado. Até a publicação desta reportagem, não havia decisão do Tribunal sobre o pedido de liminar.