O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou neste sábado (14) do plenário virtual o julgamento sobre as regras de transição da escala 6x1 para a 5x2. Com o pedido de destaque, a análise da liminar do ministro Flávio Dino terá de recomeçar em sessão presencial. A mudança não suspende a liminar nem adia, por si só, a primeira etapa da redução de jornada, prevista para 16 de dezembro em Mato Grosso e no restante do país.
O julgamento virtual havia começado na sexta-feira (13) e tinha previsão de encerrar na segunda-feira (16). Quatro ministros haviam votado a favor da decisão de Dino, sem que o Supremo concluísse a análise. Com o destaque, a presidência do STF deve pautar a retomada. Os registros públicos das duas ações não indicavam nova data na manhã deste domingo (15).
A emenda promulgada pelo Congresso estabelece, na primeira etapa, jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores abrangidos, sem redução de salário. A decisão de Dino preserva essa data e prevê uma regra para as categorias que chegarem a 15 de dezembro sem acordo ou convenção coletiva: as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nessa hipótese, os 24 minutos além da oitava hora não geram adicional de hora extra.
Essa regra vale para a fase intermediária. A jornada máxima cai para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, conforme o calendário da transição. A decisão também preserva os pisos salariais e não autoriza empresas e empregados a substituir por acordo individual os ajustes que dependem de negociação coletiva.
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As duas ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades pediram mais tempo para a adaptação das empresas. Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso, mas definiu regras provisórias para aplicar a nova jornada. É essa decisão, ainda sujeita à avaliação do plenário, que será discutida na sessão presencial.








