Justiça de MT terá expediente reduzido e plantão de urgências no recesso

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Justiça de MT terá expediente reduzido e plantão de urgências no recesso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e todas as comarcas do Estado vão funcionar das 13h às 18h nos dias úteis entre 20 de dezembro de 2026 e 6 de janeiro de 2027, período do recesso forense. Nesse intervalo, só serão analisados pedidos urgentes. A regra está na Portaria nº 1.566/2026, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (9).

O prazo que define quem decide os casos urgentes é 18 de dezembro, às 14h. Os pedidos protocolados até esse horário serão analisados pelo próprio juiz da causa. Os que chegarem depois vão para o magistrado escalado para o plantão do recesso, que responde pelas urgências até as 11h59 de 7 de janeiro de 2027.

Durante o recesso, os processos devem ser protocolados pelo sistema eletrônico PJe, tanto na primeira quanto na segunda instância. O protocolo por outro meio só será aceito se o sistema estiver fora do ar, e a falha precisa ser comprovada com certidão emitida pelo aplicativo TodoJud ou pelo site sentinela.tjmt.jus.br.

Coordenadores do tribunal e juízes diretores de foro têm até 1º de dezembro para montar e enviar as escalas de servidores que vão trabalhar no período. A portaria permite que servidores e magistrados escalados atuem de forma remota, com autorização do gestor da unidade, no mesmo horário das 13h às 18h. As unidades administrativas do tribunal podem ampliar o expediente, inclusive em dias não úteis, se houver necessidade justificada.

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Quem trabalhar no recesso terá direito a duas folgas compensatórias para cada dia em que cumprir a jornada completa de cinco horas, mesmo em trabalho remoto. Se a jornada for cumprida só em parte, as folgas serão calculadas de forma proporcional. A portaria considera trabalho no recesso o período em que o servidor plantonista fica disponível, acompanhando o PJe e os canais de contato da equipe, mesmo que nenhum pedido urgente chegue nem haja contato no período.

Para receber as folgas, o servidor terá de ser convocado previamente pelo gestor de ponto no sistema de recursos humanos e preencher uma certidão de atuação no recesso, com datas, horários de início e fim e serviço realizado, até o quinto dia do mês seguinte. Quem trabalhar remotamente ou não registrar o ponto terá de lançar os horários manualmente para validação do gestor. Na certidão, o servidor declara estar ciente de que pode ser responsabilizado se prestar informação falsa.

As horas do recesso também entram no novo regulamento do banco de horas, publicado na mesma edição do Diário da Justiça. Pelas novas regras, se forem convertidas em dinheiro, as folgas do recesso forense têm natureza de indenização, sem desconto de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária.

O recesso forense de fim de ano está previsto no Código de Organização Judiciária de Mato Grosso. Nos processos regidos pelo Código de Processo Civil, os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.