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Ilustração/Canva
Um dia antes de o governo federal proibir as apostas on-line no país, o Ministério da Fazenda respondeu, em pedido feito pela Lei de Acesso à Informação, que não existia estudo, nota técnica ou parecer sobre os impactos de uma eventual proibição. A resposta, de 24 de setembro, é uma das peças da ação em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 25. O processo está com o ministro Luiz Fux, que ainda não decidiu, e o prazo é curto: pela medida, as plataformas de apostas têm de ser desligadas até segunda-feira (5).
Segundo a petição, a Fazenda informou que "não foram identificados estudos, notas técnicas, pareceres, relatórios ou outros documentos especificamente destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais decorrentes de eventual proibição". Também não foram localizadas estimativas sobre arrecadação, financiamento do esporte, migração de apostadores para operadores ilegais, proteção do consumidor ou saúde pública. A associação afirma ainda que a medida provisória foi publicada sem exposição de motivos, documento que só teria vindo a público em 28 de setembro, na página de tramitação do Congresso.
A medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, categoria que reúne apostas esportivas e jogos on-line. Desde a publicação, estão vetados novos depósitos nas contas dos apostadores. As apostas ainda em aberto na data do desligamento ficam sem efeito, com devolução do valor apostado. Os bancos devem restituir os saldos até 14 de outubro, e o que não for devolvido vai para uma conta na Caixa Econômica Federal. Em 25 de outubro, todas as autorizações federais e estaduais são extintas, sem devolução da outorga e sem indenização. Publicidade e patrocínios têm dez dias para sair de circulação. As demais loterias, exploradas pelo próprio Estado, foram preservadas.
Na conta da ANJL, 83 empresas operam com 85 autorizações federais, pelas quais pagaram R$ 2,55 bilhões, R$ 30 milhões por licença de cinco anos. O mercado regulado começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025. Naquele ano, diz a ação, o setor recolheu cerca de R$ 9,95 bilhões em tributos federais, e outros R$ 9,9 bilhões de janeiro a agosto de 2026. O projeto de orçamento da União para 2027, enviado ao Congresso em 31 de agosto, contava com as receitas das apostas.
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Para sustentar que não havia urgência, requisito constitucional das medidas provisórias, a associação recorre a números do sistema de monitoramento da própria Fazenda. O volume mensal de depósitos em apostas legais caiu de R$ 22,59 bilhões, em outubro de 2025, para R$ 13,06 bilhões em junho de 2026, queda de 42,2%. No primeiro semestre deste ano, o total foi de R$ 88,48 bilhões, 12,4% abaixo do mesmo período de 2025. A petição afirma que o cronograma de desligamento não corresponde a nenhum fato do setor, mas a "calendário estranho à matéria", sem dizer qual. O primeiro turno das eleições é no domingo (4), véspera da data-limite.
A ação lista outros pontos. Com a revogação das leis de 2018 e 2023, explorar apostas volta a ser contravenção penal, e matéria penal não pode ser tratada por medida provisória. O texto permite a perda de valores bloqueados por processo administrativo, sem decisão judicial prévia. Alcança concessões dadas pelos estados. E não prevê regra para contratos de trabalho e de patrocínio em andamento. A associação cita estimativa adotada pelo Tribunal de Contas da União, segundo a qual o mercado ilegal responde por 41% a 51% das apostas, e argumenta que a proibição empurra o apostador para sites sem controle.
O pedido principal é a suspensão integral da medida provisória até que o Congresso a vote ou o Supremo julgue o mérito. Como alternativas, a ANJL pede que a proibição não alcance as empresas já autorizadas ou que os prazos sejam estendidos para pelo menos seis meses. Quer também que o tribunal declare constitucionais as leis que criaram e regulamentaram o setor. A ação foi protocolada em 28 de setembro, com apoio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
O governo justificou a proibição pelos efeitos sociais das apostas e pelo endividamento das famílias. Fux é relator, desde 2024, de três ações que questionam a lei das bets. No dia em que a nova ação chegou ao tribunal, a Advocacia-Geral da União pediu 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão. A medida provisória segue em vigor e precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
