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OAB Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, medidas para preservar o sigilo profissional de advogados em documentos e comunicações apreendidos pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, que investiga o suposto esquema envolvendo o Banco Master. A petição foi assinada na quarta-feira (23) pelo presidente da entidade, José Alberto Simonetti, e por outros integrantes da diretoria.
Segundo a OAB, contratos de serviços jurídicos e conversas entre advogados e clientes extraídos do material da investigação vêm sendo divulgados nas últimas semanas, em alguns casos com reprodução ou descrição do conteúdo.
A entidade pede que o Supremo determine a separação entre informações relacionadas aos fatos investigados e aquelas protegidas pelo sigilo profissional ou referentes a clientes e terceiros sem ligação com o caso.
Reportagens publicadas nos últimos dias relacionaram a manifestação à divulgação de conversas entre Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, e advogados. Entre os conteúdos divulgados está uma conversa em que um advogado menciona um agradecimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O Palácio do Planalto nega que Lula tenha recebido qualquer presente ou enviado recados ao ex-banqueiro. A petição apresentada pela OAB não cita o presidente, Vorcaro ou qualquer episódio específico.
Segundo a entidade, o fato de uma informação ter sido obtida legalmente durante uma investigação não elimina a necessidade de verificar se o conteúdo tem relação com os fatos apurados e se está protegido pelas garantias da advocacia.
A Ordem afirma que não questiona, nesse pedido, a legalidade de contratos, pagamentos ou condutas profissionais e não pretende impedir investigações envolvendo advogados.
O documento sustenta que as apurações devem continuar, inclusive quando houver suspeitas relacionadas à atuação de profissionais da advocacia, mas com preservação das informações protegidas pelo sigilo.
Para a OAB, o acesso a uma comunicação durante uma investigação não elimina automaticamente a confidencialidade existente entre advogado e cliente.
A petição cita a garantia constitucional de inviolabilidade do advogado pelos atos praticados no exercício profissional e as proteções previstas no Estatuto da Advocacia para escritórios, instrumentos de trabalho e comunicações relacionadas à atividade.
A legislação também permite que o advogado se recuse a depor sobre fatos protegidos pelo sigilo profissional. A entidade sustenta que essas informações não devem ser expostas publicamente apenas porque foram encontradas em celulares, computadores ou documentos apreendidos.
A OAB cita ainda o sigilo da fonte jornalística previsto na Constituição. Segundo a entidade, apesar das diferenças entre as duas garantias, ambas protegem relações profissionais que dependem de confidencialidade e alcançam também a pessoa que fornece a informação.
Entre as providências solicitadas está a adoção de cautelas específicas para comunicações, documentos e arquivos de advogados encontrados no material da Operação Compliance Zero, principalmente enquanto não estiver definida a relação desses conteúdos com os fatos investigados.
A entidade pede que a análise, o compartilhamento, a utilização ou a divulgação dos dados sejam precedidos de uma triagem para identificar o que interessa à investigação e o que permanece protegido pelo sigilo profissional.
Informações confidenciais sem relação com os fatos apurados, segundo o pedido, não devem ser divulgadas nem utilizadas para outras finalidades.
A OAB também pede que as prerrogativas profissionais sejam preservadas sem impedir o prosseguimento das investigações.
A manifestação foi apresentada na Petição 16.704 e indica como relacionados outros procedimentos em tramitação no Supremo, entre eles as petições 16.662 e 15.556 e o Inquérito 4.781.
A entidade solicita que Fachin analise os pedidos ou, caso considere necessário, encaminhe a manifestação ao ministro responsável pelos procedimentos relacionados.
Em março, o Conselho Federal da OAB já havia enviado ofício ao ministro André Mendonça pedindo providências para proteger o sigilo das comunicações entre advogados e clientes nas investigações relacionadas à Operação Compliance Zero.
Além de Simonetti, assinam a nova petição o vice-presidente Felipe Sarmento Cordeiro, a secretária-geral Roseline Rabelo de Jesus Morais, a secretária-geral adjunta Christina Cordeiro dos Santos, o diretor-tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.
