Parada há seis anos, ação contra reajuste automático de juízes de MT ganha reforço de associações

Reprodução/Fellipe Sampaio/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) como colaboradoras na ação que questiona leis de Mato Grosso sobre o salário de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. As entidades poderão apresentar memoriais e fazer sustentação oral no julgamento. O despacho foi assinado na segunda-feira (5) e publicado nesta quarta-feira (7).

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio de 2020 e até hoje não foi julgada. O alvo são quatro leis complementares estaduais, aprovadas entre 2006 e 2014, que tratam da remuneração da magistratura, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública. Segundo a PGR, essas normas criam um gatilho de reajuste automático: sempre que muda o salário dos ministros do STF, os vencimentos dessas carreiras em Mato Grosso sobem nos mesmos limites e proporções.

A lei dos magistrados, de 2006, diz que os valores dos subsídios e das verbas indenizatórias serão reajustados automaticamente toda vez que for alterado o salário dos ministros do Supremo. Para a PGR, a regra contraria a Constituição, que proíbe vincular a remuneração de uma carreira à de outra no serviço público.

Em novembro de 2020, a PGR ampliou o pedido para incluir também dois artigos da Constituição de Mato Grosso.

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Ao admitir as associações, Mendonça considerou que as entidades têm representatividade e conhecimento técnico sobre o tema. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) já participa do processo, ao lado da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, que respondem pelas leis questionadas.

A ação foi distribuída inicialmente ao ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, e passou depois para André Mendonça. Não há data marcada para o julgamento.