65 99249-7359 
Reprodução
A Prefeitura de Alta Floresta já pagou R$ 7,5 milhões, 75% do valor do contrato, por uma usina de energia solar que ainda não funciona e em que, segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, "não houve a instalação de uma única placa". A situação motivou uma ação popular protocolada na sexta-feira (9) pelo advogado Sérgio Roberto Rocha Renz contra o município, representado pelo prefeito Valdemar Gamba, e contra a empresa PMT Photonex Comércio de Material Elétrico, de Goiânia. O autor pede a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos e, em caráter de urgência, a suspensão de qualquer novo pagamento à empresa.
O contrato foi assinado em 27 de junho de 2025, por meio de adesão a uma ata de registro de preços de um consórcio de municípios do sertão de Alagoas, o Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas (Conisa). O pedido partiu da Secretaria da Cidade. O objeto é uma usina fotovoltaica em solo, ligada à rede, com potência de 1.351,36 kWp, para abater a conta de energia dos prédios públicos do município. O preço foi de R$ 7.400 por kWp, num total de R$ 10.000.064.
A forma de pagamento mudou depois da assinatura. O termo de referência previa 35% na entrega dos projetos, 60% na entrega dos materiais e 2,5% em cada uma das duas etapas finais: a instalação e a homologação da usina pela concessionária. Um aditivo de setembro de 2025 alterou a divisão para 25% no projeto executivo, 50% na entrega dos materiais e 12,5% em cada etapa final. O município pagou as duas primeiras parcelas, R$ 2,5 milhões e R$ 5 milhões, somando R$ 7.500.048, segundo o Portal da Transparência. Restam R$ 2.500.016.
O problema, segundo a ação, é que o projeto executivo só poderia ser considerado entregue se tivesse aprovação da concessionária de energia, e essa aprovação nunca veio. O autor cita o Parecer Jurídico 435/2026, da Procuradoria do município, que analisou o pedido de prorrogação do contrato. De acordo com o parecer, a empresa não obteve aprovação da Energisa para instalar a usina em solo, "não houve a instalação de uma única placa" e "houve a tentativa de alterar o contrato para instalação em telhados, o que é vedado por lei, pois desvirtua a natureza do objeto do contrato". O mesmo parecer registra que, notificada, a empresa disse que dividiria o projeto para viabilizar 334,56 kWp, cerca de um quarto da potência contratada, e que o restante dependeria de vistorias em novos locais e de novos projetos, o que exigiria mais 150 dias. "Hoje, estamos diante de uma situação bastante grave, sem que tenha até o momento apontado uma solução viável", diz o trecho citado.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
Mesmo assim, em 26 de junho de 2026, a prefeitura assinou um segundo aditivo e prorrogou o contrato por 150 dias, até 24 de novembro. Enquanto isso, segundo a ação, o município continua pagando mais de R$ 200 mil por mês de energia nos prédios públicos.
O advogado também acusa a contratação de sobrepreço. Segundo ele, a prefeitura pesquisou preços apenas em atas de registro de outros estados, sem orçamentos de empresas de Mato Grosso, e chegou ao valor de R$ 7,40 por watt-pico. Dois orçamentos anexados à ação, para usinas maiores, indicam média de R$ 2,49 por watt-pico, com mão de obra incluída, cerca de um terço do valor contratado. O autor pede perícia judicial para apurar a diferença.
A ação aponta ainda outros problemas: o uso de registro de preços para um serviço de engenharia complexo, o que a Lei de Licitações só admite para serviços padronizados; o pagamento antes da entrega efetiva, vedado pela lei salvo em situações justificadas; e a falta de publicação do contrato e dos aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas, o que, segundo o autor, impede que o contrato produza efeitos. Ele também menciona que a mesma empresa é alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre a instalação de uma usina solar em Canarana.
Na ação, o advogado pede a suspensão imediata de todos os pagamentos restantes, com a retenção dos R$ 2,5 milhões. No mérito, quer a anulação da adesão à ata e do contrato, com a devolução dos R$ 7,5 milhões pela empresa. Como alternativa, se o juiz entender que não é possível desfazer o negócio, pede que a empresa seja obrigada a concluir a usina até a ligação pela Energisa e devolva o valor pago a mais apurado em perícia. O Ministério Público também deve ser intimado para acompanhar o caso e apurar eventual improbidade.
