R$ 308 milhões da Oi: Justiça manda citar fundos e empresas em ação de Pedro Taques

Reprodução

A juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou a citação de 15 fundos e empresas e de três pessoas físicas para que apresentem contrarrazões ao recurso do ex-governador Pedro Taques contra o fim da ação popular que questiona o acordo de R$ 308 milhões entre o Estado de Mato Grosso e a Oi. Só depois disso o processo poderá seguir para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A providência atende a uma ordem do próprio Tribunal, que devolveu o caso à primeira instância porque parte dos réus não tinha sido avisada do recurso.

Segundo a decisão, nenhuma das 15 pessoas jurídicas apresentou resposta, e nenhuma delas está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, sistema obrigatório para receber citações. Na lista estão o escritório Ricardo Almeida Advogados Associados, os fundos Royal Capital, Lotte Word, Golden Bird, Coliseu, Venture Finance, GS Heritage e 5M Capital, e as empresas VS Energia, Sollo Energia, H2M Geração de Energia, Universal Comercializadora de Energia Elétrica, Engeglobal Construções, Mega Comercializadora de Energia e Gás e Minerbras Mineração. A juíza mandou a secretaria regularizar os cadastros e, se não for possível, fazer a citação pessoal. Também autorizou o uso de WhatsApp e e-mail.

Entre as pessoas físicas, a diligência para citar Luis Antonio Taveira Mendes, filho de Mauro Mendes, foi positiva, e ele já apresentou resposta. Os oficiais de justiça não encontraram Ricardo Gomes de Almeida nem José Aparecido dos Santos. Para Ricardo, a juíza mandou tentar um novo endereço informado por Taques e intimar a advogada habilitada. José Aparecido será intimado pelo advogado que já o representa. O resultado da diligência sobre Fernando Roberio de Borges Garcia ainda não voltou ao processo. Já responderam ao recurso Mauro Mendes, o Estado, a Oi, Hélio Palma de Arruda Neto, Francisco de Assis da Silva Lopes e Luis Otávio Trovo Marques de Souza.

A ação foi extinta em abril pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, que manteve a decisão em maio. Para ele, o acordo foi homologado por um desembargador numa ação rescisória e, por isso, deixou de ser ato administrativo. Assim, não poderia ser anulado por ação popular, que serve para questionar atos da administração. O Ministério Público também havia se manifestado contra os pedidos de Taques, por não ver sinais de ilegalidade nem de prejuízo ao erário.

Confira as últimas notícias do  Fatos (CLIQUE AQUI)

Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)

Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).

O acordo encerrou uma disputa de ICMS cobrado da Oi pelo Estado desde 2009, com base numa lei depois declarada inconstitucional pelo Supremo. Na ação, Taques afirma que a Oi vendeu os créditos ao escritório Ricardo Almeida Advogados por R$ 80 milhões em outubro de 2023, que o acordo de R$ 308 milhões foi assinado em abril de 2024 e que o dinheiro foi distribuído a fundos de investimento. Segundo ele, parte desses fundos aplicou recursos em empresas que tiveram como sócio Luis Antonio Taveira Mendes.

O governo do Estado já afirmou que o acordo foi legal e vantajoso, que tinha o dever de devolver o valor e que o que aconteceu depois do pagamento é assunto privado. O advogado Ricardo Almeida, hoje desembargador do TJMT, disse que os fatos são anteriores à sua posse, que o escritório foi contratado para adquirir créditos em favor de fundos regularmente constituídos e que a Justiça reconheceu a regularidade dos pagamentos. Mauro Mendes, ex-governador, foi eleito senador pelo União Brasil em outubro.