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Fatos de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (28), o projeto que autoriza o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) a tomar R$ 1,5 bilhão emprestado da Caixa Econômica Federal, com garantia da União. O dinheiro vem do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) e, pelo texto, só pode ser aplicado em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias, hospitais, unidades de saúde e laboratórios. A habitação popular, apresentada pelo governo como motivo do empréstimo, ficará a cargo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Uma emenda aprovada obriga o Estado a aplicar em moradia de interesse social um valor do fundo igual ao do empréstimo.
O parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, relatado por Carlos Avallone (PSDB), explica a operação. Segundo o documento, os recursos do Finisa “são vedados para aplicação direta em programas de habitação”. O crédito será todo destinado à Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Com isso, o Estado libera R$ 1,5 bilhão do Fethab que iria para obras de logística, e esse valor fica disponível para moradia. O parecer chama a manobra de “trade-off virtuoso”. Ao enviar o projeto, Pivetta anunciou que a operação permitiria construir 60 mil casas populares.
O governo detalhou as condições na mensagem enviada em junho, em regime de urgência. O contrato terá prazo de 120 meses, com 12 de carência e 108 de amortização pelo Sistema de Amortização Constante, e juros de CDI mais 0,90% ao ano. A comissão de estruturação, de 1%, será paga à vista e representa R$ 15 milhões. Como garantia à União, o Estado vincula receitas de impostos e repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados.
Na sessão, o deputado Dilmar Dal Bosco (União), que falou em nome do governo, afirmou que o Estado “jamais vai pegar o empréstimo com taxa Selic” e citou operações com o Banco Mundial a juros entre 3,5% e 4,5%. A taxa proposta pelo próprio governo, porém, é atrelada ao CDI, que acompanha a Selic. A nota técnica da comissão usou um CDI de referência de 14,75% ao ano e calculou a taxa efetiva da operação em 15,65%. Segundo o documento, a Caixa venceu uma proposta de outro banco, de CDI mais 1,22%, e a escolha representa economia de R$ 21,2 milhões em dez anos.
O mesmo parecer lista os riscos. A dívida vai pesar no caixa por cerca de dez anos, alcançando “2,5 mandatos de governo estadual”, de 2027 a 2037. A partir do 13º mês, o Estado começa a pagar parcelas sujeitas à variação do CDI. “Se as taxas de juros macroeconômicas subirem, o custo da dívida encarecerá”, registra o texto.
O governo justifica o pedido com o risco de paralisação de obras a partir de 2027, por falta de recursos, e com os efeitos da reforma tributária. “O Finisa atuará de maneira anticíclica”, diz a mensagem. Segundo o parecer, Mato Grosso tem nota A+ na capacidade de pagamento medida pelo Tesouro Nacional e espaço fiscal de R$ 2,47 bilhões para novas operações. A dívida consolidada líquida do Estado é negativa em R$ 7,5 bilhões, o que indica mais dinheiro disponível do que dívida.
O texto que segue para a segunda votação traz uma trava incluída pela própria Comissão de Fiscalização em 20 de outubro. A contratação só poderá ser feita depois que o governo enviar à Assembleia o plano de aplicação, com os investimentos, valores e órgãos responsáveis, o cronograma físico-financeiro e um relatório com os critérios usados para escolher as obras. Esses documentos também terão de ser publicados no Portal da Transparência. Na justificativa, a comissão afirma que a amplitude do projeto “não permite identificar” quais obras serão financiadas e registra que a amortização pode começar antes de elas ficarem prontas.
O petista Valdir Barranco (PT) apresentou outras oito emendas em julho. Elas propunham relatórios trimestrais, audiências públicas semestrais, prioridade para obras já iniciadas, critérios de distribuição regional e proibição de promoção pessoal na divulgação das obras e das casas. A comissão acolheu duas delas e rejeitou seis.
O projeto chegou à Assembleia em 24 de junho. Em julho, Lúdio Cabral (PT) e Barranco pediram vista, e a proposta ficou parada na comissão até 20 de outubro, depois das eleições. Na sessão desta quarta, Lúdio elogiou o presidente da Casa, Max Russi (Podemos), por segurar a votação até o fim da campanha. O petista afirmou ainda que o projeto da Lei Orçamentária de 2027 destina o dinheiro do empréstimo à Nova Rota Oeste. Mesmo assim, votou a favor.
Diego Guimarães (Republicanos) defendeu o empréstimo como forma de manter os investimentos depois do fim do Fethab 2, em 31 de dezembro, que segundo ele não será renovado por compromisso de Pivetta com o setor produtivo. Wilson Santos (PSD) citou o déficit de cerca de 120 mil moradias no Estado. Fabio Tardin (Podemos) cobrou casas gratuitas para famílias que não conseguem pagar parcelas.
Dilmar anunciou um substitutivo para a segunda votação, ainda sem data, para reescrever o artigo que vincula o Fethab à habitação. Segundo ele, o governador pretende destinar R$ 1,2 bilhão a casas populares.
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