Onze servidores que perderam o cargo com a anulação do concurso de Ribeirão Cascalheira recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pedem que a sentença seja anulada. Na apelação protocolada na quarta-feira (18), eles afirmam que a juíza substituta Laís Baptista Trindade, da Vara Única da comarca, julgou o caso enquanto ainda corria um prazo de 15 dias que ela mesma havia aberto para as partes se manifestarem. O grupo, formado por seis professoras, uma enfermeira, uma nutricionista, um motorista de ambulância e dois agentes administrativos, pede uma decisão liminar para voltar ao trabalho e voltar a receber salário enquanto o recurso é julgado.
A cronologia é o principal argumento do recurso, assinado pelo advogado João Victor Coelho de Campos. Em 6 de novembro, a juíza deu 15 dias para o Ministério Público e as partes se manifestarem sobre um pedido de produção de provas apresentado por um dos servidores. Em 11 de novembro, o promotor Marco Antonio Prado Nogueira Perroni pediu o julgamento imediato do processo. A sentença saiu no dia 17. Para os apelantes, isso configura “julgamento surpresa”, proibido pelo Código de Processo Civil, e cerceamento de defesa. O próprio recurso, no entanto, pede que o TJMT verifique se o prazo ainda estava de fato em curso quando a sentença foi assinada.
O segundo argumento é o que o recurso chama de “paradoxo probatório”. A juíza anulou o concurso porque nenhum resultado pode ser conferido, já que a banca nunca entregou cartões-resposta, cadernos de prova nem a base de notas. Ao mesmo tempo, negou os pedidos de perícia, de busca de cópias digitais e de requisição de arquivos que, segundo os servidores, poderiam demonstrar que as notas são verdadeiras. “O órgão judicial não pode, simultaneamente, fundamentar a invalidade do ato administrativo na suposta impossibilidade de conferência das notas e negar aos servidores o direito de produzir prova”, diz a apelação.
Os servidores também alegam que todos os 38 nomeados deveriam ter sido citados formalmente no processo, e não apenas os que entraram por conta própria. Afirmam ainda que a sentença se baseou em um inquérito policial inconcluso e citam o julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que, em fevereiro de 2026, considerou o concurso legal para fins de registro.
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A sentença responde a parte dessas críticas. A juíza escreveu que os servidores que entraram no processo depois o recebem “no estado em que se encontra”, sem direito a reabrir prazos, mas que tiveram contraditório efetivo porque se manifestaram sobre o relatório final do inquérito, e que todas as manifestações foram “minuciosamente enfrentadas”. Considerou as provas pedidas inúteis, porque o material que permitiria conferir as notas não existe nem foi encontrado em busca e apreensão. Rejeitou a citação de todos os nomeados, lembrando que o concurso teve 1.292 inscritos e que a sentença em ação popular vale para todos. Sobre o TCE-MT, afirmou que a análise foi apenas documental, feita antes do relatório final da polícia e sem acesso à lista.
O recurso abre também um embate com decisões do próprio TJMT. Entre setembro e outubro, depois que a juíza mandou afastar os nomeados, decisões provisórias da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT devolveram vários servidores ao cargo, e a prefeitura editou uma portaria para reintegrá-los. Na sentença, a juíza afirmou que essas decisões perderam o objeto, porque tratavam de uma decisão provisória que deixou de existir, e deu 48 horas para a prefeita revogar a reintegração. Ela ressalvou que não estava desrespeitando o tribunal. No mesmo dia 17, a Vara enviou a sentença ao gabinete responsável pelos recursos no TJMT, para comunicar a “eventual perda do objeto”.
Para os apelantes, a juíza “esvaziou a autoridade de liminares recursais” concedidas pelo tribunal. Eles pedem que o caso seja distribuído ao mesmo gabinete, que já cuidava dos recursos anteriores, e que o TJMT suspenda os trechos da sentença que mandam desfazer as nomeações, afastar os servidores e cortar os salários.
Pela Lei da Ação Popular, a apelação contra uma sentença que anula um ato tem efeito suspensivo. A juíza, porém, concedeu na própria sentença uma tutela de urgência, que pelo Código de Processo Civil produz efeitos imediatos mesmo com recurso. É essa parte que os servidores tentam derrubar. Se não conseguirem anular a sentença, pedem que a anulação valha só para os cargos com suspeita de favorecimento ou, ao menos, uma transição gradual que preserve os serviços.
O Ministério Público e a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira apenas registraram ciência da sentença no processo. A procuradoria do município informou que vai cumprir as determinações. A apelação ainda não tinha sido analisada até esta quinta-feira (19). Leia mais: Concurso anulado deixa 38 servidores sem cargo, incluindo médicos e professores em MT








