19 de Novembro de 2026
00:00:00

Jurídico Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, 09:56 - A | A

Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, 09h:56 - A | A

CONCURSO ANULADO

Servidores acusam juíza de julgamento surpresa e pedem volta aos cargos em MT

Onze nomeados no concurso anulado de Ribeirão Cascalheira pedem volta imediata ao cargo e anulação da sentença

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

Após perderem cargos, 11 concursados acusam juíza de julgamento surpresa em MT

Após perderem cargos, 11 concursados acusam juíza de julgamento surpresa em MT

Onze servidores que perderam o cargo com a anulação do concurso de Ribeirão Cascalheira recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pedem que a sentença seja anulada. Na apelação protocolada na quarta-feira (18), eles afirmam que a juíza substituta Laís Baptista Trindade, da Vara Única da comarca, julgou o caso enquanto ainda corria um prazo de 15 dias que ela mesma havia aberto para as partes se manifestarem. O grupo, formado por seis professoras, uma enfermeira, uma nutricionista, um motorista de ambulância e dois agentes administrativos, pede uma decisão liminar para voltar ao trabalho e voltar a receber salário enquanto o recurso é julgado.

A cronologia é o principal argumento do recurso, assinado pelo advogado João Victor Coelho de Campos. Em 6 de novembro, a juíza deu 15 dias para o Ministério Público e as partes se manifestarem sobre um pedido de produção de provas apresentado por um dos servidores. Em 11 de novembro, o promotor Marco Antonio Prado Nogueira Perroni pediu o julgamento imediato do processo. A sentença saiu no dia 17. Para os apelantes, isso configura “julgamento surpresa”, proibido pelo Código de Processo Civil, e cerceamento de defesa. O próprio recurso, no entanto, pede que o TJMT verifique se o prazo ainda estava de fato em curso quando a sentença foi assinada.

O segundo argumento é o que o recurso chama de “paradoxo probatório”. A juíza anulou o concurso porque nenhum resultado pode ser conferido, já que a banca nunca entregou cartões-resposta, cadernos de prova nem a base de notas. Ao mesmo tempo, negou os pedidos de perícia, de busca de cópias digitais e de requisição de arquivos que, segundo os servidores, poderiam demonstrar que as notas são verdadeiras. “O órgão judicial não pode, simultaneamente, fundamentar a invalidade do ato administrativo na suposta impossibilidade de conferência das notas e negar aos servidores o direito de produzir prova”, diz a apelação.

Os servidores também alegam que todos os 38 nomeados deveriam ter sido citados formalmente no processo, e não apenas os que entraram por conta própria. Afirmam ainda que a sentença se baseou em um inquérito policial inconcluso e citam o julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que, em fevereiro de 2026, considerou o concurso legal para fins de registro.

Confira as últimas notícias do  Fatos (CLIQUE AQUI)

Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)

Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).

A sentença responde a parte dessas críticas. A juíza escreveu que os servidores que entraram no processo depois o recebem “no estado em que se encontra”, sem direito a reabrir prazos, mas que tiveram contraditório efetivo porque se manifestaram sobre o relatório final do inquérito, e que todas as manifestações foram “minuciosamente enfrentadas”. Considerou as provas pedidas inúteis, porque o material que permitiria conferir as notas não existe nem foi encontrado em busca e apreensão. Rejeitou a citação de todos os nomeados, lembrando que o concurso teve 1.292 inscritos e que a sentença em ação popular vale para todos. Sobre o TCE-MT, afirmou que a análise foi apenas documental, feita antes do relatório final da polícia e sem acesso à lista.

O recurso abre também um embate com decisões do próprio TJMT. Entre setembro e outubro, depois que a juíza mandou afastar os nomeados, decisões provisórias da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT devolveram vários servidores ao cargo, e a prefeitura editou uma portaria para reintegrá-los. Na sentença, a juíza afirmou que essas decisões perderam o objeto, porque tratavam de uma decisão provisória que deixou de existir, e deu 48 horas para a prefeita revogar a reintegração. Ela ressalvou que não estava desrespeitando o tribunal. No mesmo dia 17, a Vara enviou a sentença ao gabinete responsável pelos recursos no TJMT, para comunicar a “eventual perda do objeto”.

Para os apelantes, a juíza “esvaziou a autoridade de liminares recursais” concedidas pelo tribunal. Eles pedem que o caso seja distribuído ao mesmo gabinete, que já cuidava dos recursos anteriores, e que o TJMT suspenda os trechos da sentença que mandam desfazer as nomeações, afastar os servidores e cortar os salários.

Pela Lei da Ação Popular, a apelação contra uma sentença que anula um ato tem efeito suspensivo. A juíza, porém, concedeu na própria sentença uma tutela de urgência, que pelo Código de Processo Civil produz efeitos imediatos mesmo com recurso. É essa parte que os servidores tentam derrubar. Se não conseguirem anular a sentença, pedem que a anulação valha só para os cargos com suspeita de favorecimento ou, ao menos, uma transição gradual que preserve os serviços.

O Ministério Público e a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira apenas registraram ciência da sentença no processo. A procuradoria do município informou que vai cumprir as determinações. A apelação ainda não tinha sido analisada até esta quinta-feira (19). Leia mais: Concurso anulado deixa 38 servidores sem cargo, incluindo médicos e professores em MT

Comente esta notícia

65 99690-6990 65 99249-7359

[email protected]