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Ilustração/Canva
Após resposta incompleta, STF volta a cobrar Governo e ALMT sobre restrições à pesca em MT
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa (ALMT) apresentem os relatórios do observatório criado para acompanhar os efeitos da lei que suspendeu por cinco anos o transporte, o armazenamento e a venda de 12 espécies de peixes pescadas nos rios do estado. O ministro também cobrou a comprovação do pagamento do auxílio financeiro previsto para os pescadores atingidos. As informações haviam sido pedidas em janeiro e, segundo o despacho publicado nesta sexta-feira (2), não foram entregues por completo, mesmo depois dos pedidos de prorrogação. Mendonça é relator de três ações que questionam a constitucionalidade da norma, apresentadas pelo MDB, pelo PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores.
Em 28 de janeiro, o ministro havia determinado que governo e Assembleia informassem, em 10 dias, se a suspensão da pesca estava alcançando os objetivos, quais relatórios o observatório produziu, como estava o pagamento do auxílio e qual a situação atual dos pescadores artesanais. O observatório foi previsto na própria lei, com a função de emitir relatórios periódicos sobre a eficácia da política.
A ALMT pediu mais 10 dias em fevereiro, alegando que precisava reunir dados da Comissão Especial do Observatório da Pesca. O governo do estado respondeu em 10 de fevereiro com informações parciais e pediu 90 dias para completar os dados.
Na manifestação, o Estado afirmou que mantém o pagamento do auxílio emergencial e citou documentos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) com listas de beneficiários de 2024 em municípios como Barão de Melgaço, Barra do Garças, Nova Xavantina e Cocalinho. Também informou que, em 2025, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) apreendeu 30 embarcações, número 650% maior que o de 2019, além de veículos usados no transporte irregular de pescado. O governo citou ainda um projeto de estruturação do turismo de pesca esportiva, com inventário de espécies, calendário pesqueiro e capacitação de condutores em 16 municípios do Pantanal, da Amazônia, do Cerrado e do Araguaia.
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Para Mendonça, os dados apresentados são relevantes, mas insuficientes. O ministro registrou que os relatórios do observatório não foram juntados e que o pagamento do auxílio foi apenas afirmado, sem comprovação. Como o prazo já se esgotou, ele determinou a entrega completa das informações em 10 dias.
As ações questionam mudanças feitas em 2023 e 2024 na Política Estadual de Pesca. Além da suspensão da comercialização das 12 espécies, as leis alteraram outras regras da atividade pesqueira e criaram o auxílio para os pescadores profissionais afetados. Participam do processo como interessados a Associação do Segmento de Pesca de Mato Grosso, o Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas, o Instituto Gaia e o Instituto Centro de Vida (ICV). O caso ainda não tem data para julgamento.
