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Jurídico Quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, 09:14 - A | A

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VERBA INDENIZATÓRIA

STF derruba lei que previa indenização de até um subsídio para membros do TCE-MT

Plenário declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei estadual de 2020, já atingida por liminares.

Rojane Marta/Fatos de MT

Divulgação

TCEMT PF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Mato Grosso que previa indenizações mensais de até o valor de um subsídio para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), procuradores do Ministério Público de Contas e auditores substitutos de conselheiro. A ata foi publicada nesta terça-feira (17). O julgamento terminou no dia 10, com decisão unânime do plenário, que seguiu o relator, ministro André Mendonça.

A norma de 2020 previa a indenização como compensação pelo não recebimento de diárias, passagens e ajuda de custo para transporte dentro do estado, entre outras despesas ligadas às funções de controle externo. Havia ainda uma parcela adicional para o presidente do TCE, equivalente a 50% do valor fixado para a indenização dos membros.

A lei também instituiu pagamento mensal a secretários estaduais, secretários-adjuntos, ao procurador-geral do Estado e a presidentes de autarquias e fundações. Nesses casos, o texto previa a verba como compensação pelo não reembolso de diárias em viagens dentro de Mato Grosso, sem pagamento durante as férias. A inclusão dos cargos do Executivo veio de emenda parlamentar a um projeto apresentado pelo Tribunal de Contas.

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado e a Procuradoria-Geral da República questionaram a norma em ações separadas. Na ocasião, a Procuradoria argumentou que a Assembleia havia estendido o benefício a agentes do Executivo sem relação direta com a proposta original do TCE. Também questionou a previsão de que o Legislativo avaliasse a manutenção de parcelas pagas pelo tribunal, sob o argumento de que a medida interferia na autonomia do órgão de contas.

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A decisão de mérito confirmou as liminares que já haviam suspendido dispositivos da lei. A ata declara a norma inconstitucional na íntegra, mas não traz ordem expressa de devolução de valores nem informa impacto na folha atual.

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