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Reprodução/Fellipe Sampaio/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso da Transportes Bertolini Ltda. contra uma multa aplicada pelo Estado de Mato Grosso por descumprimento de obrigação acessória no transporte de mercadorias. A empresa sustentava que a penalidade, calculada sobre o valor da operação e não sobre o valor do imposto ou do frete, tinha caráter de confisco. Para Moraes, a multa de 10% sobre o valor da operação está dentro dos limites que o próprio STF fixou para esse tipo de cobrança. A decisão foi assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13).
A autuação foi feita com base na lei estadual do ICMS, que prevê multa de 20% do valor da operação quando o transportador ou o destinatário deixa de entregar, no prazo e na forma exigidos, a via do documento fiscal que acompanha a carga. No julgamento administrativo, a multa foi reduzida para 10% do valor das mercadorias. A transportadora foi responsabilizada de forma solidária por constar como responsável nas notas fiscais e nos conhecimentos de transporte eletrônicos.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já havia mantido a cobrança. Os desembargadores rejeitaram o argumento de que a multa deveria incidir só sobre o valor do serviço de transporte, já que a lei estadual fixa como base o valor da operação, que inclui a mercadoria. O tribunal também considerou que a penalidade precisa ser alta o suficiente para desestimular o descumprimento das obrigações tributárias.
No recurso ao STF, a empresa pediu que o caso esperasse o julgamento do Tema 487 da repercussão geral, que discute os limites das multas tributárias isoladas. O Supremo concluiu esse julgamento em dezembro de 2025 e fixou que, quando não há imposto vinculado, mas há valor da operação, a multa por descumprimento de obrigação acessória não pode passar de 20% desse valor, podendo chegar a 30% em casos com agravantes. Depois disso, o TJMT reexaminou o caso e manteve a decisão.
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Moraes observou que o percentual aplicado à Bertolini é a metade do teto definido pelo STF. O ministro também apontou que a empresa não demonstrou de forma fundamentada a repercussão geral do caso, requisito para que o recurso seja analisado pelo Supremo. Os honorários devidos ao Estado foram aumentados em 10%, e o ministro advertiu as partes de que recursos protelatórios podem gerar multa.
