O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para limitar a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho em processos sobre agrotóxicos será julgado direto no mérito, sem decisão liminar antes. O despacho é de 11 de novembro. A CNI quer que disputas sobre registros e autorizações federais de produtos, como os herbicidas glifosato e atrazina, saiam da Justiça trabalhista e passem a tramitar apenas na Justiça Federal. Entre os exemplos citados na ação está um processo de Mato Grosso que pediu a interdição de defensivos em todo o estado.
O caso de Mato Grosso é a ação civil pública ajuizada em 2019 pelo MPT, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual contra a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), a Federação da Agricultura e Pecuária (Famato) e a Associação Mato-grossense do Algodão (Ampa). O objetivo era proibir o uso de agrotóxicos com glifosato nas lavouras do estado. Em janeiro deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) encerrou o processo sem analisar o mérito.
A CNI apresentou a ação em 6 de novembro. Segundo a confederação, o MPT e a Justiça do Trabalho vêm fazendo uma leitura ampliada de dispositivos da Constituição, da lei orgânica do Ministério Público da União e da CLT. Com base na proteção do ambiente de trabalho, abrem inquéritos e aceitam ações para anular, suspender ou restringir registros concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Os outros exemplos citados vêm de Brasília. Em um processo, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reformou uma sentença e afirmou que a Justiça do Trabalho pode decidir sobre o cancelamento do registro nacional da atrazina. Em outro, a 7ª Vara do Trabalho de Brasília suspendeu por 90 dias, em setembro, novos registros de produtos à base de glifosato, atendendo a pedido do MPT. A medida não retirou do mercado os produtos já registrados. A CNI argumenta que o próprio juiz reconheceu na decisão que a matéria é essencialmente administrativa.
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A confederação sustenta que a Justiça do Trabalho só tem competência quando há uma relação de trabalho concreta entre as partes. Quando a União e suas autarquias aparecem no processo como reguladoras, e não como empregadoras, o caso seria da Justiça Federal. Para a entidade, a atuação do MPT nesses casos também invade as atribuições do Ministério Público Federal e a avaliação técnica dos órgãos do Executivo.
No pedido de liminar, a CNI citou números registrados pela própria Vara do Trabalho de Brasília: a retirada desordenada desses insumos afetaria mais de 90 culturas agrícolas e 2 milhões de agricultores, com prejuízo potencial superior a R$ 31 bilhões por ano. A confederação também contesta uma orientação interna do MPT que manda cobrar de fabricantes, fornecedores e importadores de máquinas, e não só dos empregadores, o cumprimento de normas de proteção. Segundo a CNI, isso estende o problema à indústria de máquinas e equipamentos.
A entidade pediu ao STF que suspenda imediatamente, em todo o país, os processos na Justiça do Trabalho e os inquéritos do MPT sobre registros de substâncias e produtos. Zanin não analisou esse pedido isoladamente. Ao adotar o rito que leva a ação direto ao plenário, ele pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de dez dias. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias cada para se manifestar. A data do julgamento não foi marcada.








