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TJMT fará auditoria anual no banco de horas e nas horas convertidas em dinheiro
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vai passar a auditar todos os anos o banco de horas dos servidores e o dinheiro pago na conversão dessas horas em salário. A regra está na Portaria nº 1.546/2026, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, em 5 de novembro, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (9). O texto substitui a portaria de 2025 sobre o tema e muda a forma como o Judiciário estadual controla ponto, horas extras e folgas compensatórias.
A Coordenadoria de Auditoria Interna terá de verificar anualmente, no mínimo por amostragem, os registros de banco de horas e as conversões em dinheiro feitas no ano anterior. A fiscalização poderá alcançar também anos anteriores, com base nas normas em vigor na época de cada registro. Cada auditoria terá até 120 dias para ser concluída, prazo que pode ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, e os relatórios serão entregues diretamente ao presidente do tribunal.
A portaria não informa quantas horas os servidores têm acumuladas hoje nem quanto o tribunal já pagou em conversões.
O controle começa na convocação. O servidor só pode fazer serviço extraordinário se for convocado pelo sistema de ponto, no mesmo mês, com justificativa específica sobre a necessidade do trabalho e a excepcionalidade da situação. Justificativas genéricas ou padronizadas estão proibidas. Depois de fazer o serviço, o servidor tem até o quinto dia do mês seguinte para provar o que fez, com documentos como relatórios de produtividade nos sistemas do tribunal. Uma certidão genérica de atuação não basta. As horas só entram no banco após a validação final do gestor da unidade. Convocação retroativa, lançada fora do prazo, depende de autorização prévia da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
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Em dias úteis, o limite de hora extra é de duas horas além da jornada, e o sistema vai travar automaticamente a contagem em 120 minutos diários. A exceção é o Tribunal do Júri: quem for convocado para trabalhar nas sessões terá todas as horas excedentes contabilizadas, mediante comprovação.
O trabalho aos sábados, domingos e feriados fica restrito a atividades essenciais que não possam ser feitas em dias úteis ou a reparos urgentes causados por fatos imprevistos. Nessas situações, as horas valem em dobro no banco. O sistema também desconta automaticamente uma hora de almoço nos serviços prestados com ou sem registro de ponto, inclusive nos fins de semana.
Receber hora extra em dinheiro depende de pedido prévio à Presidência, com o nome do servidor, cargo, datas, atividades e a forma de medir a produtividade. O pagamento fica condicionado à existência de dinheiro no orçamento. Sem autorização, o trabalho vira crédito no banco de horas. A portaria proíbe pagar hora extra a ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança e veda o acúmulo de hora extra ou crédito de horas com diárias. Estagiários, servidores com jornada reduzida e servidores em teletrabalho não podem fazer serviço extraordinário.
A conversão do banco de horas em dinheiro também ficou mais restrita. Ela só pode ocorrer por interesse da administração e se houver orçamento. O servidor não pode pedir a indenização individualmente, a não ser em caso de exoneração, aposentadoria ou morte, quando os créditos entram nas verbas rescisórias ou no espólio. O cálculo divide o subsídio por 22 dias. As folgas ganhas com trabalho para a Justiça Eleitoral não podem ser convertidas em dinheiro, salvo no desligamento.
O texto define ainda como o Imposto de Renda incide sobre esses pagamentos. O dinheiro das horas acumuladas em dias úteis tem natureza de remuneração e sofre desconto de IR. Já o valor das horas feitas em fins de semana, feriados, plantão judiciário e recesso forense é tratado como indenização, sem IR e sem contribuição previdenciária.
O uso das folgas passa por uma escada de autorizações. Até a décima folga no ano, basta a anuência do gestor de ponto. Da 11ª à 30ª, a decisão sobe para o desembargador, o coordenador da área ou o gestor-geral da comarca. Acima de 30 folgas no ano, só o presidente do tribunal, na segunda instância, ou o juiz diretor do foro, na primeira, podem autorizar.
A portaria também fixa punições. O servidor que convocar colegas, validar ponto inserido manualmente, pedir hora extra ou apresentar justificativa sem relação com a real necessidade da unidade, causando prejuízo aos cofres públicos, responderá por improbidade administrativa, além de processo disciplinar. Quem se beneficiar conscientemente da justificativa falsa responde junto com o gestor e terá de devolver o dinheiro ou o crédito recebido.
No dia a dia, o ponto continua sendo registrado pelo celular ou pelo computador, e é proibido bater o ponto de outra pessoa. Oficiais de justiça e agentes da infância e juventude terão de comparecer ao fórum às segundas e quintas-feiras, entre 9h e 19h, para registrar o ponto. A ausência vira falta descontada do salário, mesmo que o servidor esteja cumprindo diligência, mas ele poderá registrar o ponto com a certidão da diligência para validação do gestor.
Minutos trabalhados a mais no dia só servem para compensar atrasos e saídas antecipadas dentro do mesmo mês e são zerados no fechamento. Atrasos e faltas sem justificativa nem compensação serão descontados no salário do segundo mês seguinte. Na terceira ocorrência, o gestor fará advertência verbal e, se o problema continuar, comunicará a chefia para providências disciplinares.
Para dar conta das novas exigências, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação terá de revisar ao menos uma vez por ano quem tem acesso aos sistemas de ponto, excluir automaticamente usuários desligados ou falecidos e restringir o perfil de administrador. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas vai acompanhar jornada e banco de horas por painéis de dados, fazer oficinas semestrais com os gestores e criar um termo de responsabilidade a ser assinado por eles. Os gestores de cada unidade passam a ter a obrigação de redistribuir tarefas e fazer rodízio nas convocações para evitar saldos excessivos no banco de horas.
A portaria entrou em vigor na data da publicação.
