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Jurídico Sexta-feira, 20 de Novembro de 2026, 09:22 - A | A

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MUDANÇA REJEITADA

TJMT rejeita por unanimidade proposta de Perri para reorganizar Vara de Execuções Penais

Plano do grupo de fiscalização do sistema prisional separava as funções dos dois juízes da 2ª Vara Criminal por regime de pena e entregava a gestão da secretaria ao mais antigo

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução

Orlando Perri

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, a proposta de reestruturação interna da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, responsável pela execução das penas na capital. O pedido foi apresentado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), em ofício assinado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri como supervisor do grupo. O resultado foi publicado nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico e seguiu o voto do presidente do tribunal e do conselho, desembargador José Zuquim Nogueira.

A proposta previa a edição de um novo provimento para revogar a norma de 2019 que hoje organiza a vara. Pelo texto, o juiz responsável pelo regime fechado acumularia a função de corregedor dos estabelecimentos penais sob jurisdição da vara. O outro magistrado, que cuida dos regimes semiaberto e aberto, das penas alternativas e do livramento condicional, ficaria encarregado da relação com o Conselho da Comunidade e com as demais entidades ligadas à execução penal.

O ponto mais sensível do plano tratava da administração da unidade. A gestão da secretaria e as funções administrativas e extraprocessuais passariam ao juiz mais antigo entre os titulares, que poderia recusar a tarefa por manifestação expressa.

No ofício, enviado em outubro de 2025, o GMF justificou o pedido com o volume de processos da vara e a quantidade de presídios da capital sob sua jurisdição. Segundo o grupo, a divisão de processos entre os gabinetes por regime de pena já existe, mas a falta de regras sobre as atribuições administrativas e externas de cada juiz tem gerado lacunas de responsabilidade, sobreposição de tarefas e dificuldades no diálogo com outras instituições. O documento ressaltava que a mudança não alteraria a competência da vara, definida em resolução do Tribunal Pleno de 2017.

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Em janeiro deste ano, Zuquim encaminhou o caso à Corregedoria-Geral da Justiça para parecer, por entender que o tema envolvia a rotina dos magistrados da unidade. A publicação desta quinta-feira traz apenas o resultado do julgamento e não detalha os fundamentos do voto que levou à rejeição.

O Conselho da Magistratura é formado pelo presidente do TJMT, pela vice-presidente, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote. Com a decisão, segue valendo a norma de 2019 que organiza a 2ª Vara Criminal.

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