O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, a proposta de reestruturação interna da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, responsável pela execução das penas na capital. O pedido foi apresentado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), em ofício assinado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri como supervisor do grupo. O resultado foi publicado nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico e seguiu o voto do presidente do tribunal e do conselho, desembargador José Zuquim Nogueira.
A proposta previa a edição de um novo provimento para revogar a norma de 2019 que hoje organiza a vara. Pelo texto, o juiz responsável pelo regime fechado acumularia a função de corregedor dos estabelecimentos penais sob jurisdição da vara. O outro magistrado, que cuida dos regimes semiaberto e aberto, das penas alternativas e do livramento condicional, ficaria encarregado da relação com o Conselho da Comunidade e com as demais entidades ligadas à execução penal.
O ponto mais sensível do plano tratava da administração da unidade. A gestão da secretaria e as funções administrativas e extraprocessuais passariam ao juiz mais antigo entre os titulares, que poderia recusar a tarefa por manifestação expressa.
No ofício, enviado em outubro de 2025, o GMF justificou o pedido com o volume de processos da vara e a quantidade de presídios da capital sob sua jurisdição. Segundo o grupo, a divisão de processos entre os gabinetes por regime de pena já existe, mas a falta de regras sobre as atribuições administrativas e externas de cada juiz tem gerado lacunas de responsabilidade, sobreposição de tarefas e dificuldades no diálogo com outras instituições. O documento ressaltava que a mudança não alteraria a competência da vara, definida em resolução do Tribunal Pleno de 2017.
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Em janeiro deste ano, Zuquim encaminhou o caso à Corregedoria-Geral da Justiça para parecer, por entender que o tema envolvia a rotina dos magistrados da unidade. A publicação desta quinta-feira traz apenas o resultado do julgamento e não detalha os fundamentos do voto que levou à rejeição.
O Conselho da Magistratura é formado pelo presidente do TJMT, pela vice-presidente, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote. Com a decisão, segue valendo a norma de 2019 que organiza a 2ª Vara Criminal.








