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Jurídico Domingo, 15 de Novembro de 2026, 09:38 - A | A

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Poder Judiciário

TJMT vai pagar indenização a servidores que se aposentarem pelo novo programa de incentivo

Lei sancionada nesta sexta-feira impede quem aderir de voltar a ocupar cargo comissionado no Judiciário por cinco anos

Rojane Marta/Fatos de MT

Reprodução/Editada por IA

TJMT vai pagar indenização a servidores que se aposentarem pelo novo programa de incentivo

TJMT vai pagar indenização a servidores que se aposentarem pelo novo programa de incentivo

Os servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que já podem ou que vão poder se aposentar voluntariamente terão direito a uma indenização se aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). A Lei 13.593/2026, proposta pelo próprio Tribunal, foi sancionada pelo governador em exercício, Max Russi (Podemos), e publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial. O pagamento depende de regulamentação do Conselho da Magistratura, de edital e da disponibilidade de recursos do Judiciário. A lei não informa quantos servidores podem aderir nem quanto o programa vai custar.

A indenização soma três parcelas. A primeira equivale a 15% da remuneração mensal por ano de serviço no Judiciário até a data do edital. A segunda corresponde a 15% da remuneração por ano que faltaria para o servidor chegar aos 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. A terceira é calculada sobre o valor mensal de auxílio-alimentação, abono de permanência e verbas indenizatórias de oficiais de justiça, multiplicado pelos meses que faltariam até a compulsória, com limite de 18 meses. A remuneração considerada é o subsídio do cargo efetivo mais vantagens pessoais.

O valor não sofre desconto de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não entra no cálculo da aposentadoria. O pagamento só será feito depois que a aposentadoria for concedida e publicada e poderá ser parcelado, sem correção monetária nem juros. Eventuais dívidas do servidor com o Judiciário serão descontadas, e progressões na carreira posteriores à adesão não contam para o cálculo.

Quem aderir terá de continuar trabalhando até a publicação da aposentadoria, que será irreversível, e ficará impedido de ser nomeado para cargo em comissão no Judiciário estadual por cinco anos. Depois de ter a adesão aceita, o servidor terá cinco dias para entrar com o pedido de aposentadoria, sob pena de exclusão do programa.

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Não podem participar servidores que respondem ou cumprem punição em processo administrativo disciplinar, que respondem a processo judicial por crime ou improbidade que possa levar à perda do cargo ou à devolução de dinheiro, ou que estejam a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória. O regulamento poderá fixar um valor mínimo de indenização. Os prazos de adesão serão definidos pelo Conselho da Magistratura.

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