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Agricultores familiares selecionados pelo Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf) poderão financiar até R$ 50 mil para a produção e até R$ 150 mil para agroindústrias, com juros de 4% ao ano que caem a zero para quem pagar cada parcela até o vencimento. As condições foram ratificadas pelo conselho de administração do fundo em resolução publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado, junto com a regra de que nome negativado ou score baixo não podem, sozinhos, barrar a contratação. O edital aprovou 1.195 propostas, que somam cerca de R$ 64,4 milhões, segundo ata do conselho.
A resolução afasta do crédito o filtro mais comum dos bancos. Apontamentos em cadastros restritivos, ausência de histórico de crédito e pontuação baixa ou inexistente de score não constituem, isoladamente, motivo para recusar o contrato de um beneficiário já homologado. A Desenvolve MT, agência de fomento que opera o dinheiro, fica proibida de criar exigências que não estejam no edital, como consulta a SPC ou Serasa, e de refazer a análise técnica, a pontuação ou a ordem de classificação. Continuam valendo os controles previstos em lei, como conferência de identidade e prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.
O financiamento pode cobrir até 100% do projeto. O pagamento é anual, com carência de até 24 meses e prazo total de até 84 meses, já incluída a carência. A garantia da operação é suportada pelo próprio Fundaaf.
Nenhum valor passa pela conta do produtor. Depois de assinado o contrato, o fornecedor emite a nota fiscal, o responsável técnico confere se o item corresponde ao projeto e a Desenvolve MT paga diretamente a quem vendeu, em até 48 horas úteis após a entrega da documentação correta. O depósito na conta do beneficiário ou de terceiros é vedado. Todo o trâmite corre pelo sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), o Sigseaf, e a assinatura pode ser feita pelo Gov.br.
Cada projeto terá assistência técnica por dois anos, contados do primeiro desembolso, com laudos ao fim do primeiro e do segundo ano. A falta do laudo coloca a proposta na condição de irregularidade em apuração.
O edital, lançado em maio com R$ 76,7 milhões, recebeu 1.328 propostas. A ata da reunião de 15 de setembro registra 1.122 aprovadas na linha de desenvolvimento do setor produtivo e 73 na de agroindústrias. A procura foi desigual: as agroindústrias pediram R$ 8,8 milhões de um teto de R$ 23,85 milhões, enquanto a linha de produção superou o limite em R$ 2,7 milhões. O conselho autorizou usar a sobra de uma para cobrir a outra. O total de 1.195 difere do divulgado pelo governo em 17 de setembro, quando a Seaf informou 1.210 propostas aprovadas.
As contratações ainda não começaram. A resolução determina que a Seaf e a Desenvolve MT formalizem antes um regulamento operacional conjunto, com fluxos de pagamento, cobrança, prestação de contas e divisão de riscos. O texto não fixa data.
Outro ponto decidido pelo conselho trata da verificação de acesso a financiamentos rurais federais, como FCO e Pronaf, prevista no edital. Os conselheiros consideraram inviável cruzar essas informações e definiram que valerá a declaração do próprio produtor, sem consultas adicionais pela agência.
Criado por lei estadual de 2024, o Fundaaf recebe parte da arrecadação do Fethab e atende produtores com até quatro módulos fiscais e mão de obra predominantemente familiar. Relatório apresentado ao conselho aponta orçamento de cerca de R$ 183 milhões na lei orçamentária de 2026, com 33% empenhados até o segundo trimestre. As resoluções são assinadas por Marcelo Augusto de Andrade Maia Filho, presidente em exercício do colegiado, e as atas, pela secretária de Agricultura Familiar, Andreia Carolina Domingues Fujioka.
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