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O Estado de Mato Grosso interpelou judicialmente o ex-governador Pedro Taques, após a divulgação de vídeos em redes sociais nos quais ele atribui ilegalidades, prejuízo ao erário e a prática de crimes a agentes públicos, entre eles o governador Mauro Mendes, em razão de um acordo firmado entre o Estado e a Oi S.A.. A medida tem como objetivo formalizar a comunicação e solicitar que o autor das declarações apresente fundamentos e documentos que sustentem as imputações.
Na ação, protocolada no dia 26 de janeiro de 2026 na Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, o governo sustenta que as declarações extrapolam a crítica política e imputam fatos concretos tipificados como ilícitos, atingindo a imagem institucional da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a honra funcional de seus membros. Por isso, pede que o ex-governador esclareça formalmente o conteúdo das acusações e apresente os documentos e elementos técnicos que, segundo ele, comprovariam as irregularidades.
De acordo com a petição, Pedro Taques publicou ao menos três vídeos nos quais afirma que o acordo teria sido realizado de forma ilegal, sem transparência, fora das competências da mesa de autocomposição e com suposto pagamento sem observância da ordem de precatórios. Em uma das gravações, ele chega a mencionar valores superiores a R$ 300 milhões e sugere a existência de crimes como lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, associando os fatos a agentes públicos que participaram da negociação.
O acordo questionado foi celebrado em abril de 2024 no âmbito da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do Estado de Mato Grosso (Consenso-MT), especificamente na Mesa de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023. A demúncia envolve uma execução fiscal antiga entre o Estado e a Oi S.A., na qual haviam sido levantados valores pelo poder público. Com a autocomposição, ficou pactuada a restituição desses montantes, conforme previsto no termo assinado pelas partes.
Segundo o Estado, antes da formalização do acordo houve Avaliação Jurídica de Autocomposição, com análise dos riscos jurídicos, econômicos e processuais. Além disso, a avença foi submetida ao controle do Judiciário e homologada nos autos de uma ação rescisória. O governo também afirma que o caso passou pelo controle externo, com manifestação do Ministério Público de Contas, que concluiu não haver indícios de irregularidade na condução do acordo.
Na interpelação, o Executivo estadual solicita que o ex-governador informe se suas falas representam apenas opinião política genérica ou se constituem acusações objetivas. Caso sejam imputações concretas, o Estado pede que ele detalhe quais atos seriam ilegais, quais normas teriam sido violadas, qual o fundamento do alegado dano ao erário e quais provas embasam as afirmações. Também questiona se houve comunicação formal dessas supostas irregularidades a órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público ou Polícia Judiciária.
A Procuradoria ressalta que a interpelação judicial não tem caráter punitivo nem busca impor qualquer obrigação, mas serve para formalizar a comunicação e delimitar o conteúdo das acusações. O objetivo, segundo a ação, é evitar a perpetuação de denúncias genéricas e permitir que o Estado avalie a adoção de medidas futuras, caso as declarações não sejam devidamente fundamentadas.
A ação aguarda despacho judicial para a intimação de Pedro Taques, que poderá se manifestar se assim entender
O acordo questionado foi firmado no âmbito da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do Estado (Consenso-MT), na Mesa de Autocomposição nº 026/CONSENSO-MT/2023, e tratou de controvérsia judicial existente entre o Estado e a Oi S.A. Na avença, ficou pactuada a restituição de valores anteriormente levantados pelo ente público no curso de execução fiscal. A PGE afirma que o ajuste foi precedido de avaliação jurídica, submetido ao controle do Judiciário e homologado em ação rescisória, além de analisado pelo controle externo, que não apontou irregularidades.
Na interpelação, o Estado requer que o advogado esclareça se as falas divulgadas configuram mera opinião política ou acusações objetivas, e, neste último caso, indique quais atos seriam ilegais, quais normas teriam sido violadas, quais provas embasam as acusações e se houve comunicação formal aos órgãos de controle. O pedido não busca impor sanções, mas delimitar o conteúdo das imputações e resguardar o interesse público, segundo a PGE.
A Procuradoria sustenta que a interpelação judicial é instrumento adequado para evitar a continuidade de acusações genéricas e para possibilitar eventual adoção de medidas futuras, caso as alegações não sejam comprovadas. A ação foi protocolada em 26 de janeiro de 2026 e aguarda despacho para a intimação do interpelado.
