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Fatos de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (4), em segunda votação, o projeto que autoriza o governo do Estado a contratar até R$ 1,5 bilhão com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União. O substitutivo apresentado pelas lideranças partidárias obriga o Executivo a aplicar em habitação de interesse social recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em valor equivalente ao do empréstimo.
A regra está no artigo 3º-A, incluído no projeto. O dispositivo determina que a aplicação ocorra “na mesma programação financeira da operação de crédito”. A justificativa acrescenta que deve ser observado o cronograma de desembolso do financiamento. O texto não define número de moradias, percentual anual ou prazo em anos para o uso do dinheiro.
O dinheiro da Caixa não poderá ir diretamente para casas populares. A operação será feita pela linha Finisa, de financiamento à infraestrutura e ao saneamento, e terá como destino obras em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias, além de construção, reforma e aparelhamento de unidades de saúde, hospitais e laboratórios.
Os deputados afirmam na justificativa que o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) apresentou o empréstimo como forma de liberar recursos do Fethab para construir 60 mil moradias, mas que esse compromisso não constava do projeto original. “A ausência de previsão normativa pode permitir interpretação segundo a qual a operação de crédito represente mera ampliação dos investimentos em infraestrutura”, diz o documento. O número de 60 mil casas aparece apenas nessa justificativa, não nos artigos.
O substitutivo também afirma que, ao longo dos anos, a maior parte do fundo foi aplicada em infraestrutura, com redução do uso em habitação.
Como contragarantia à União, o Estado poderá vincular receitas previstas na Constituição Federal, como impostos e repasses constitucionais. Os orçamentos deverão reservar dinheiro para amortizações e encargos do contrato, e o governador fica autorizado a abrir créditos adicionais para esses pagamentos.
Na sessão, os pareceres da Comissão de Fiscalização e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação acompanharam o substitutivo, e as dez emendas ao projeto não prosperaram. Entre as propostas apresentadas durante a tramitação estava a do deputado Valdir Barranco (PT), que previa relatório trimestral à Assembleia sobre a execução do crédito. Essa exigência não aparece no texto aprovado.
Depois da tramitação final na Assembleia, o projeto segue para sanção do governador.
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