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A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na noite de quarta-feira (19), audiência pública para debater os impactos jurídicos, sociais e práticos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O encontro foi requerido pelo vereador Sargento Galibert (PSB) e contou com a presença do relator da proposta na Câmara dos Deputados, Coronel Assis (Uniã), além de deputados estaduais, juristas, defensores públicos, representantes da OAB, professores universitários e acadêmicos.
O deputado federal Coronel Assis apresentou os fundamentos da PEC, destacando que a proposta retoma debate antigo na Câmara e busca “respostas ao clamor popular”. Segundo ele, a medida criaria uma exceção restrita para responsabilizar penalmente jovens entre 16 e 17 anos em crimes graves, como homicídio, latrocínio, estupro, tráfico qualificado e organização criminosa armada.
Assis afirmou que a PEC não viola cláusula pétrea, argumentando que o artigo 228 da Constituição “não trata de direito individual absoluto, mas de política criminal passível de revisão”. Ele também defendeu um sistema prisional separado para jovens condenados nessa faixa etária, sem contato com adultos presos, e reforçou que a audiência pública serviria para “ajustar o texto final conforme contribuições da sociedade”.
O criminalista e professor universitário Jonatas Peixoto afirmou que, embora tenha ressalvas em razão do desenvolvimento cerebral completo ocorrer apenas após os 21 anos, vê possibilidade de responsabilização penal para adolescentes em crimes violentos. Ele defendeu endurecimento de penas contra adultos que aliciam menores e melhorias estruturais no sistema prisional.
Já o advogado e professor Gustavo Nazan sustentou que a alteração constitucional enfrenta limites jurídicos. Segundo ele, a tendência do Supremo Tribunal Federal seria considerar o artigo 228 como cláusula pétrea. “A mudança mais eficaz, na minha visão, seria alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar as medidas socioeducativas em crimes hediondos”, disse.
O advogado Caio Gabriel Pereira Gomes, da OAB/Várzea Grande, foi contrário à redução. Ele argumentou que a medida atacaria “o efeito, e não a causa”, afirmando que menores são aliciados pela vulnerabilidade social. “Sem educação de qualidade, estrutura familiar fortalecida e oportunidades reais, a redução só deslocaria o problema para faixas etárias ainda menores”, afirmou.
A defensora pública da Infância e Juventude, Cleide Nascimento, também criticou a proposta. Com 19 anos de atuação no município, ela relatou a realidade das audiências de adolescentes e alertou para “o risco de abandono em um sistema já defasado”. Para ela, a prioridade deve ser educação, proteção social e enfrentamento das violências que atingem crianças diariamente. “Reduzir a maioridade penal não diminui criminalidade nem violência”, disse.
Emocionado, presidente da Câmara relata perda familiar
O presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), afirmou apoiar a proposta e relatou que seu sobrinho foi morto por um adolescente. “O menor riu no dia da audiência. Ficou um ano internado e saiu. A minha família não saiu dessa dor”, declarou. Ele pediu ao deputado que “lute em Brasília pela mudança”. Leia mais: Presidente da Câmara relata perda familiar e cobra endurecimento penal para menores
Galibert reforça posição favorável e cita experiência policial
O vereador Sargento Galibert, requerente da audiência, disse que a impunidade estimula a violência. Em sua fala, afirmou que, como policial militar, presenciou dezenas de crimes cometidos com participação de menores. “Com 16 anos, eu sabia o que era certo e errado. Por que hoje um jovem de 16 anos não saberia?”, questionou.
