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Reprodução/Câmara de Cuiabá
O vereador Marcus Brito Jr. (PV) protocolou nesta terça-feira (27), na Câmara de Cuiabá, o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato de R$ 14,9 milhões da Secretaria Municipal de Saúde com a empresa Ikhon Gestão, Conhecimentos e Tecnologia para uso do Sistema Próton, um software de gestão de documentos. O contrato foi assinado em 1º de junho de 2022, na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), por adesão a uma ata de registro de preços do Governo do Tocantins. O requerimento aponta indícios de direcionamento da contratação, simulação de datas em documentos, compra desnecessária de licenças e pagamentos sem prova de que o serviço foi prestado.
Do valor total, R$ 13,44 milhões, cerca de 90%, correspondiam à compra de 7 mil licenças de uso do sistema, a R$ 1,92 mil cada. Com base em dados do Portal da Transparência, os vereadores afirmam que o município reconheceu R$ 12,18 milhões como devidos e pagou R$ 8,03 milhões à empresa. Segundo o pedido, não havia notícia de que o software tivesse sido de fato implantado na secretaria.
A comissão pretende descobrir por que a prefeitura comprou 7 mil licenças, como foram feitas a pesquisa de preços e a adesão à ata e se o dinheiro pago corresponde ao que foi entregue. Também quer examinar a atuação dos gestores, dos fiscais do contrato e dos responsáveis por autorizar os pagamentos, além de verificar se ainda há saldo contratual ou valores cobrados pela Ikhon na Justiça.
O contrato foi um dos alvos da Operação Miasma, deflagrada em maio de 2024 pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). Na época, a PF informou ter encontrado indícios de montagem no processo de adesão à ata, com participação de várias empresas, e disse que a liberação e o pagamento das licenças não acompanhavam a implantação do sistema. De acordo com a corporação, depois de pagar mais da metade do contrato, a prefeitura adotou por portaria outro sistema para a gestão de documentos.
Em 2025, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com ação por improbidade administrativa contra a Ikhon, o representante da empresa e uma ex-coordenadora de Tecnologia da Informação da Secretaria de Saúde, e pediu o bloqueio de R$ 10 milhões. Para a promotoria, o Próton nunca foi implantado nem usado, embora a empresa tenha recebido R$ 8.036.206,37. O MPMT sustenta que a Ikhon aceitou a adesão à ata no mesmo dia em que outras empresas ainda enviavam propostas de preço, o que indicaria escolha prévia, e que o município já tinha outro sistema com funções parecidas. As irregularidades foram identificadas primeiro pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, em 2023.
Se for instalada, a CPI poderá requisitar documentos à Secretaria de Saúde e fazer vistorias, perícias e auditorias para medir quanto do Próton chegou a funcionar. Atuais e ex-gestores, fiscais do contrato e representantes da Ikhon poderão ser convocados, e a comissão poderá pedir informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. O prazo previsto é de 120 dias, prorrogável pelo plenário.
Antes disso, o requerimento precisa ser lido em plenário e receber parecer da Procuradoria da Câmara. Só então serão definidos os integrantes. Pelo Regimento Interno citado no pedido, a presidência cabe ao primeiro signatário, o próprio Marcus Brito Jr. O documento já reúne as assinaturas de um terço dos vereadores e, segundo o texto, por cumprir esse requisito, indicar fato determinado e prazo certo, não depende de votação em plenário para ser criado.
O pedido chegou à Mesa no mesmo dia em que os vereadores aprovaram o relatório final da CPI da CS Mobi e Promulti, presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania). A comissão investigou a concessão de 30 anos que reúne o estacionamento rotativo, a construção do novo Mercado Municipal Miguel Sutil e obras de requalificação urbana, contrato também assinado em 2022 por Emanuel Pinheiro, e recomendou sua anulação. O relatório será enviado ao Ministério Público e à Justiça. A Câmara mantém outras quatro CPIs em andamento, sobre o Cuiabanco, os empenhos, os TACs e o potencial construtivo e os livros didáticos.
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