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Câmara de Livramento anula eleição antecipada da Mesa e marca nova votação até 30 de novembro
A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento anulou a eleição que escolheu, em março deste ano, a Mesa Diretora que comandaria o Legislativo em 2027 e 2028. A Resolução nº 08/2026, aprovada pelo plenário e promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Edmilson Brandão da Silva, foi publicada no Jornal Oficial dos Municípios desta terça-feira (17). Uma nova eleição deve ocorrer até 30 de novembro, e pode ser feita em sessão extraordinária convocada só para isso.
A resolução justifica a anulação com o argumento de que antecipar a eleição em quase dois anos é incompatível com os princípios republicano e democrático, em especial com a exigência de contemporaneidade entre a escolha dos dirigentes do Legislativo e o início do mandato. Com a nulidade, perdem efeito o resultado da votação de março e a composição da Mesa eleita para o segundo biênio.
O texto preserva a validade dos atos administrativos praticados pela Mesa atual, que segue no comando da Câmara até o fim de 2026. A anulação vale apenas para a eleição e a composição da Mesa de 2027 e 2028.
Na mesma edição, a Câmara publicou a Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, que muda as regras para as próximas eleições. Pela nova redação, a Mesa do segundo biênio da legislatura deve ser eleita até 30 de novembro do segundo ano de mandato, podendo a votação ocorrer em sessão extraordinária.
A decisão foi tomada pela própria Câmara. O Diário não publica ordem judicial dirigida ao município sobre o caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado inconstitucionais regras de câmaras e assembleias que permitem eleger com muita antecedência a Mesa do segundo biênio, por entender que a escolha deve ser próxima do início do mandato.
A resolução e a emenda são assinadas por Edmilson Brandão da Silva e pelo primeiro-secretário, Manoel Gonçalo de Campos.
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