A Câmara de Poconé, a 100 quilômetros de Cuiabá, pode ter 13 vereadores a partir de 2029, duas cadeiras a mais que hoje. A proposta de emenda à Lei Orgânica que amplia a composição do Legislativo foi assinada pelos 11 vereadores da Casa e recebeu parecer favorável, por unanimidade, da Comissão de Justiça, Economia e Finanças, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, vereador Benedito Aurélio (PSDB). Os documentos foram publicados no Jornal Oficial dos Municípios desta quinta-feira (19).
Os autores são os vereadores Professor Danúbio Campos (União Brasil) e Wender dos Anjos (PSB), acompanhados pelos demais parlamentares: Anne Steele (PSB), Benedito Aurélio (PSDB), Brayon Rondon (Republicanos), Danielle de Assis (Republicanos), Edinho Ball (União Brasil), Felipe Sérgio (PP), Sérgio Maracanã (PSB), Roberto Dichoff (PP) e Neya de Prof. Francionei (PP). O texto foi apresentado em 21 de setembro.
A justificativa se apoia na Constituição Federal, que permite até 13 vereadores em municípios com mais de 30 mil e até 50 mil habitantes. Poconé tem 31.217 moradores, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e por isso pode chegar ao teto da faixa. Os autores afirmam que a Constituição limita apenas o número máximo de vereadores e que a ampliação dará "maior representatividade da população".
O argumento sobre custos aparece na justificativa. Segundo os vereadores, as duas novas cadeiras "não resultarão em maiores gastos aos cofres públicos", porque o Legislativo é mantido pelo duodécimo, parcela fixa do orçamento municipal repassada todo mês pela prefeitura. O relator fez uma ressalva no parecer: o aumento não autoriza a Câmara a ultrapassar os limites de despesa total do Legislativo nem o teto de gastos com folha de pagamento previstos na Constituição. Segundo ele, um demonstrativo de impacto na despesa de pessoal, elaborado pelo contador da Câmara em 9 de novembro, foi anexado ao processo, e as leis orçamentárias a partir de 2029 terão de se adequar à nova composição.
O substitutivo aprovado pela comissão muda a redação original por recomendação da assessoria jurídica da Câmara. O texto passa a prever que o número de vereadores será ajustado de acordo com a população, até um ano antes das eleições municipais, e fixa expressamente em 13 as vagas da legislatura que começa em 2029, com base na contagem oficial do IBGE. A emenda também revoga a alteração da Lei Orgânica feita em setembro de 2015 sobre o tema.
O parecer lembra que a mudança precisa respeitar o princípio da anterioridade eleitoral. Para valer na eleição de 2028, a emenda tem de ser aprovada e promulgada antes do início do processo eleitoral, e só produzirá efeitos na legislatura seguinte, de 2029 a 2032. O relator concluiu que a tramitação ocorre dentro do prazo.
A proposta ainda precisa passar pelo plenário. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a votação ocorre em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e a aprovação exige dois terços dos vereadores, ou seja, ao menos oito dos 11 votos.
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