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A Câmara Municipal de Várzea Grande derrubou o veto da prefeita Flávia Moretti (PL) à Emenda nº 77/2025, que altera o Projeto de Lei nº 256/2025 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com a decisão, os vereadores mantiveram a redução do limite para abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo, por meio de decretos, para até 5% do total do orçamento municipal.
A emenda, de autoria dos vereadores, tramita no Processo nº 00528-11/2025, protocolo 20251128-3844, e foi apresentada no fim de novembro. O texto modifica o caput do artigo 6º da proposta orçamentária, estabelecendo que, durante a execução do orçamento de 2026, o Executivo poderá abrir créditos suplementares somente até o percentual de 5% da despesa total prevista, utilizando as fontes legais de recursos.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que a medida busca adequar o quantitativo orçamentário passível de remanejamento, com o objetivo de ampliar o poder de fiscalização da Câmara sobre a execução das despesas públicas. Segundo o argumento, a limitação evita concentrações excessivas de decisões orçamentárias no Executivo e preserva o interesse público primário, ao submeter alterações relevantes do orçamento ao crivo do Legislativo.
O veto da prefeita havia sido apresentado sob a alegação de que a restrição poderia comprometer a flexibilidade administrativa ao longo do exercício financeiro. Com a derrubada, prevalece a redação aprovada pela Câmara, reduzindo a margem de manobra do Executivo para ajustes por decreto e exigindo maior diálogo institucional para alterações mais amplas no orçamento.
