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Política Sexta-feira, 20 de Novembro de 2026, 14:40 - A | A

Sexta-feira, 20 de Novembro de 2026, 14h:40 - A | A

LEI KANDIR

Câmara põe na pauta projeto que adia parte dos repasses da Lei Kandir a MT

Proposta limita a parcela anual ordinária de R$ 4 bilhões a R$ 2 bilhões no país e prevê recompor a diferença de 2028 a 2030.

Rojane Marta/Fatos de MT

Depositphotos/Agência Câmara de Notícias

camara dos deputados federais

Mato Grosso e seus municípios podem receber uma parcela menor da compensação da Lei Kandir em 2027 se a Câmara dos Deputados aprovar, sem mudanças, o projeto de ajuste fiscal enviado pelo Senado e o texto virar lei. A proposta está na pauta do plenário de segunda-feira (23), às 17h de Cuiabá. Ela limita a R$ 2 bilhões ordinários por ano o repasse nacional até 2030 e prevê recompor os valores adiados entre 2028 e 2030.

A lei em vigor prevê R$ 4 bilhões por exercício até 2030 nessa parcela das transferências da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto encaminhado à Câmara mantém o valor total previsto em lei, mas altera o calendário: a diferença deve ser recomposta em partes iguais de 2028 a 2030. O limite de R$ 2 bilhões é nacional, não o valor destinado a Mato Grosso.

Dados do Tesouro Nacional mostram a dimensão desses repasses para o estado. Em 2025, o governo de Mato Grosso recebeu R$ 463,2 milhões nessa compensação. Os municípios mato-grossenses receberam outros R$ 154,4 milhões, somando R$ 617,6 milhões para o estado e as prefeituras. Os números são de valores efetivamente transferidos em 2025, não uma projeção para 2027. A regra reserva 75% da parcela de cada unidade da Federação ao governo estadual e 25% aos municípios.

A compensação surgiu de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2020. Ela está ligada à isenção de ICMS sobre exportações, estabelecida pela Lei Kandir. Para os governos que recebem o dinheiro, a proposta não elimina o valor total previsto, mas pode reduzir o que entra no caixa antes da recomposição.

O plenário da Câmara incluiu na mesma sessão o requerimento de urgência e o projeto. O relator é o deputado federal Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE). A inclusão na agenda não garante que os deputados votem o texto na segunda-feira. Se houver mudanças na Câmara, o projeto volta ao Senado.

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