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Duas propostas de emenda à Constituição que eliminam o regime de seis dias consecutivos de trabalho com apenas um de folga passaram pelo primeiro filtro legislativo na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reconheceu a admissibilidade das PECs nesta semana, abrindo caminho para que os textos avancem a uma comissão especial e, posteriormente, ao Plenário.
O relator Paulo Azi (União-BA) concluiu que nenhuma das propostas fere cláusulas pétreas da Constituição nem desrespeita exigências formais para tramitação. Ao apresentar seu parecer, Azi defendeu as mudanças como uma demanda legítima da sociedade e apontou que o modelo vigente recai de forma desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda, as mulheres e os jovens que precisam conciliar emprego com estudos e responsabilidades domésticas. "Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos", afirmou.
As duas iniciativas convergem no limite de 36 horas semanais, mas diferem na forma de implementação. A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma transição gradual ao longo de dez anos, partindo do teto constitucional atual de 44 horas semanais. A PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), vai além e fixa uma semana de quatro dias úteis como modelo permanente, dentro do mesmo limite de 36 horas.
Na sessão de debate, Lopes foi enfático ao descrever os efeitos do regime atual sobre a saúde dos trabalhadores. Segundo ele, 31,7 milhões de pessoas são diretamente prejudicadas pela escala 6x1, e o estresse gerado pelo excesso de trabalho retira 500 mil pessoas por ano do mercado, pressionando as contas da Previdência Social. O deputado argumentou ainda que a redução da jornada tende a aumentar a produtividade e estimular a formalização de vínculos empregatícios. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) reforçou o respaldo popular à medida, citando que mais de 70% dos brasileiros são favoráveis à mudança.
A proposta divide opiniões dentro da Câmara. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) apoiou o mérito da iniciativa, mas alertou que a redução da jornada pode elevar em até 22% os custos de produção das empresas, com reflexos nos preços ao consumidor e no nível de emprego. Como contrapartida, sugeriu que qualquer aprovação venha acompanhada de desoneração da folha de pagamento para os empregadores.
O raciocínio foi contestado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que argumentou que a maior parte dos trabalhadores formais já opera fora da escala 6x1. Segundo ele, cerca de 66% dos empregados com carteira assinada — mais de 30 milhões de pessoas — já cumprem jornadas distribuídas em cinco dias semanais, o que tornaria o impacto econômico da mudança menos expressivo do que os opositores projetam.
Entre os parlamentares contrários às PECs estão Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Fausto Pinato (PP-SP) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Kataguiri sustentou que a via constitucional escolhida pelos autores serve mais a interesses eleitorais do que aos trabalhadores, especialmente os informais, que não seriam alcançados pela mudança. "O trabalhador vai enxergar que foi enganado, que foi objeto de um palanque político populista, demagogo e mentiroso", disse. Cavalcante, por sua vez, não descartou a modernização da legislação trabalhista, mas defendeu que alterações dessa magnitude exigem debate aprofundado para evitar consequências negativas sobre a geração de empregos.
O avanço das propostas na CCJ foi impulsionado pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que mobilizou trabalhadores em torno do fim da escala 6x1 como pauta de saúde mental e qualidade de vida. A aprovação da admissibilidade, contudo, representa apenas a etapa inicial de um processo legislativo longo, que ainda depende de análise em comissão especial e de dois turnos de votação no Plenário da Câmara para que qualquer alteração constitucional seja efetivada.
