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O governo de Mato Grosso oficializou, nesta quinta-feira (23), um pacote de três decretos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher, com criação de um novo programa estadual, reestruturação da rede de proteção e centralização da coordenação das políticas públicas na área. As medidas foram assinadas pelo governador Otaviano Pivetta e passam a ter gestão do Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM), ligado à Casa Civil.
O principal decreto, de número 2.001, institui o Programa Mato Grosso pela Vida das Mulheres, batizado de "Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher". O programa tem caráter intersetorial e interinstitucional e se propõe a integrar, sob uma diretriz única de governança, todas as políticas públicas estaduais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. O texto reconhece expressamente que o silêncio, a subnotificação e as barreiras de acesso à rede de proteção dificultam a atuação do Estado e exigem políticas orientadas por evidências e dados confiáveis.
Entre as ações estruturantes previstas no decreto estão a ampliação do projeto Seja Raio de Luz, voltado à prevenção da violência sexual infantojuvenil nas escolas, com expansão inicial para Sorriso, Lucas do Rio Verde e Tangará da Serra; a realização de campanhas permanentes de conscientização; a implantação de novas delegacias especializadas de defesa da mulher em municípios do interior e, com destaque regional, o funcionamento em regime de 24 horas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande — demanda cobrada publicamente pelo deputado Fábio Tardin (Podemos) na ALMT nesta mesma quinta-feira. Leia mais: Fabinho cobra delegacia 24h e IML em Várzea Grande após caso de violência
O programa também prevê política habitacional prioritária para mulheres em situação de vulnerabilidade, com potencial de alcançar 60 mil unidades habitacionais em todo o estado, oferta de teleatendimento psicológico para vítimas de violência doméstica e órfãos do feminicídio, além da criação de um portal estadual de informações integradas sobre violência contra a mulher, com dados do plano de metas, painel da rede de proteção e mecanismos de monitoramento público.
O segundo decreto, nº 2.003, promove ajustes no Decreto nº 1.708, de outubro de 2025, que havia criado a Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. A principal mudança é a transferência formal da coordenação e monitoramento de toda a rede para o GEVM, incluindo a governança do Plano Estadual de Metas. Também foram incluídas na rede a própria estrutura do GEVM e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer. O decreto ainda redistribui ações e metas que antes estavam sob responsabilidade da extinta Câmara Temática de Defesa da Mulher entre o GEVM e a Secretaria de Segurança Pública. Já o decreto nº 2.002/2026, cria o Programa Meninas que Transformam, destinado à profissionalização e ao desenvolvimento de adolescentes e jovens mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e prevê oferta inicial de até 100 vagas com bolsa mensal de R$ 770,00 e auxílio transporte de R$ 220,54. Leia mais: Governo de MT cria programa com bolsa de R$ 770 para jovens de 14 a 18
O pacote prevê ainda a adesão voluntária de municípios ao programa, com incentivo financeiro: prefeituras que aderirem e cumprirem as metas assumidas terão prioridade na distribuição de repasses estaduais. Um dos compromissos interinstitucionais do programa envolve o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, responsável por ampliar os Grupos Reflexivos para homens autores de violência, e a Assembleia Legislativa, que se compromete a fomentar a criação de Procuradorias Especiais da Mulher nas câmaras municipais do estado.
O decreto também determina que a Seplag, em conjunto com o GEVM, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Justiça, elabore proposta legislativa para a criação de diretorias específicas de enfrentamento à violência contra a mulher na estrutura das forças de segurança pública estaduais e de suas unidades descentralizadas.
