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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou um requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 2 de fevereiro de 2026, solicitando informações detalhadas sobre um acordo tributário de R$ 308 milhões celebrado entre o governo do Estado e a empresa de telecomunicações Oi S.A. O documento, que contém 25 questionamentos, foi direcionado ao governador Mauro Mendes (União Brasil), ao secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, ao procurador-geral do Estado, Wylerson Verano, e ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo. O parlamentar questiona a legalidade, a transparência e os fundamentos da negociação.
O requerimento de Barranco tem como base uma reportagem do portal UOL que noticiou o acordo e seus efeitos no mercado financeiro. Segundo o deputado, a transação teria sido realizada fora do regime constitucional dos precatórios, o que levanta dúvidas sobre a observância de princípios como isonomia, impessoalidade, moralidade e interesse público. O parlamentar questiona, por exemplo, por que o crédito da Oi não seguiu a ordem cronológica de pagamentos devidos pelo Estado e qual o entendimento jurídico que permitiu o pagamento direto e parcelado.
Entre as perguntas formuladas, Barranco quer saber quem iniciou as tratativas, quais autoridades participaram das negociações e se houve algum parecer técnico indicando a probabilidade de derrota do Estado em uma eventual disputa judicial. O deputado também questiona a competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para fechar um acordo de tal magnitude sem autorização legislativa específica e se a negociação implicou renúncia de receita pública. Outro ponto de preocupação é o destino dos recursos, com o requerimento indagando se o governo tinha conhecimento de que os valores poderiam alimentar fundos privados ligados a familiares de agentes políticos.
O requerimento também questiona se houve análise prévia da Controladoria-Geral do Estado, manifestação do Tribunal de Contas de Mato Grosso e estudo de impacto orçamentário para os exercícios de 2024 e 2025. Barranco indaga se o Executivo pretende aperfeiçoar a legislação estadual para disciplinar acordos tributários dessa natureza e se há intenção de encaminhar projeto de lei à Assembleia para regulamentar futuras transações fiscais
Valdir Barranco pede, ao final do documento, a remessa de cópias integrais de todos os processos administrativos, pareceres e atos normativos relacionados ao caso, a fim de que a Assembleia Legislativa possa exercer sua função fiscalizadora.
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