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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso abriu uma frente de apuração sobre pagamentos considerados atípicos realizados a membros da Procuradoria-Geral do Estado. As lideranças partidárias protocolaram um requerimento exigindo que o procurador-geral do Estado detalhe, ponto a ponto, a autorização e a execução de repasses classificados como indenizatórios ou remunerações extraordinárias, que teriam resultado em valores expressivos pagos a procuradores.
O pedido tem como foco o Processo Administrativo nº 19766/2025, apontado como a base para a liberação dos recursos. Os parlamentares solicitam acesso integral aos autos, incluindo despachos, pareceres jurídicos, planilhas de cálculo e demais documentos que expliquem como os valores foram fixados e quais normas sustentaram a concessão do benefício, descrito em informações preliminares como bônus ou indenização.
Entre os esclarecimentos cobrados está o impacto financeiro total da medida para o erário estadual, bem como a identificação da dotação orçamentária utilizada para os pagamentos. As lideranças também querem saber se os repasses respeitam o teto constitucional previsto no artigo 37 da Constituição Federal ou, caso tenham ficado fora desse limite, qual foi o fundamento jurídico adotado para permitir a exceção.
Outro ponto sensível do requerimento é a exigência de uma relação nominal dos beneficiários, com a discriminação dos valores brutos e líquidos recebidos individualmente. Os deputados questionam ainda se a verba tem caráter eventual ou se existe a possibilidade de se tornar recorrente, passando a integrar, direta ou indiretamente, a remuneração mensal dos membros da Procuradoria.
No texto, os parlamentares reforçam que o pedido está amparado na atribuição constitucional do Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. A justificativa cita reportagens que apontam pagamentos capazes de elevar a remuneração de alguns procuradores a cifras superiores a R$ 1 milhão, o que, segundo as lideranças, amplia o interesse público e a necessidade de transparência.
O requerimento estabelece que as informações sejam prestadas dentro do prazo constitucional. Em caso de recusa, atraso ou omissão, os autores alertam para a possibilidade de caracterização de crime de responsabilidade. Para a Assembleia, diante da dimensão dos valores e do debate sobre legalidade e moralidade administrativa, a sociedade mato-grossense tem o direito de conhecer, com clareza, como e por que esses pagamentos foram realizados.
