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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encerrou o biênio 2024-2025 com a consolidação da segurança pública e da gestão ambiental como eixos centrais do controle externo. Ao longo do período, o órgão produziu diagnósticos, realizou auditorias e emitiu recomendações que passaram a orientar políticas públicas voltadas à proteção da população e à preservação ambiental em Mato Grosso.
Na área da segurança pública, os trabalhos foram conduzidos pela Comissão Permanente de Segurança Pública, sob a presidência do conselheiro Sérgio Ricardo e com relatoria do conselheiro Valdir Júlio Teis. O colegiado promoveu encontros institucionais, levantamentos técnicos e auditorias operacionais que identificaram falhas estruturais e estimularam a articulação entre Estado, municípios e sistema de Justiça.
Um dos pontos centrais foi o diagnóstico sobre violência doméstica. Em evento realizado em 2024, o tribunal expôs dados que colocam Mato Grosso entre os estados com maiores índices de feminicídio. A partir disso, o TCE passou a recomendar que os municípios incluíssem conteúdos sobre o tema nas escolas e criou um ponto de controle específico nas contas de governo.
Auditoria operacional julgada em novembro de 2025 revelou que 92% dos Planos Plurianuais municipais não preveem recursos para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. O levantamento mostrou ainda que 90% das prefeituras não possuem Secretaria da Mulher e 82% não contam com fundo específico para a área. A decisão resultou em determinações para que Estado e municípios estruturassem políticas efetivas de proteção.
A comissão também voltou atenção às crianças e adolescentes. Levantamento do TCE apontou que 64% das vítimas de violência não foram ouvidas em depoimento especializado e que investigações podem acumular atrasos superiores a 400 dias. No mesmo período, o conselheiro Valdir Júlio Teis visitou a Secretaria de Segurança Pública e assumiu o compromisso de estimular a adesão dos municípios ao programa Vigia Mais MT, com recomendação formal aos 142 municípios.
A atuação do tribunal recebeu reconhecimento de integrantes do Judiciário e das forças de segurança. O desembargador Orlando Perri destacou o papel do TCE na garantia de direitos de reeducandos, enquanto a desembargadora Maria Erotides Kneip ressaltou a postura mais ativa do órgão no enfrentamento de temas sensíveis. O conselheiro Valdir Teis também foi homenageado pela Polícia Militar e pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública.
No campo ambiental, o TCE realizou em 2025 um levantamento inédito sobre a descentralização da gestão ambiental nos municípios. O diagnóstico mostrou que apenas 55 dos 142 municípios possuem a gestão descentralizada e que nem todos exercem de forma efetiva o licenciamento ambiental. Outros 51 municípios ainda não iniciaram o processo, 20 tiveram a descentralização paralisada e 16 estão com procedimentos em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
O levantamento, relatado pelo conselheiro Antônio Joaquim, identificou como principais entraves a falta de recursos financeiros, a ausência de profissionais capacitados e o apoio insuficiente do Estado. Diante do cenário, o TCE determinou que os municípios que não descentralizaram ou paralisaram o processo apresentem, em até 180 dias, um plano de ação. O tribunal também recomendou que o governo estadual amplie o suporte técnico, com capacitações e atualização da lista de municípios aptos a assumir a gestão ambiental.
Além disso, foi determinada a abertura de auditoria específica para avaliar a descentralização ambiental em municípios com mais de 20 mil habitantes. O acompanhamento das decisões ficará a cargo da Comissão Permanente de Meio Ambiente do tribunal.
