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Sem passar pelo plenário, Sérgio Ricardo revogou regra e assumiu controle de diárias no TCE
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, revogou em 18 de junho de 2026, sem passar pelo plenário, a norma colegiada que regulava o pagamento de diárias e passagens no tribunal. O texto deixou o tema para uma instrução “a ser editada pelo Ordenador de Despesas”, cargo que ele mesmo ocupava. No dia seguinte, Sérgio Ricardo editou a nova instrução. Os dois atos foram publicados no Diário Oficial de Contas quando a investigação da Polícia Federal já estava no STJ, e estão entre as mudanças que a Procuradoria-Geral da República usou para argumentar que o esquema investigado seguia ativo.
A revogação foi feita por resolução “ad referendum”, ou seja, com validade imediata e confirmação pelo plenário depois. Em 9 de julho, outra resolução do mesmo tipo reorganizou a Corregedoria. O corregedor-geral passou a concentrar a análise das denúncias de irregularidade, a abertura dos procedimentos e a escolha das comissões, e a decisão final dos processos disciplinares ficou com o presidente. O corregedor-geral é Guilherme Maluf, também investigado e afastado pelo STJ.
Para a PGR, as mudanças atingem justamente quem deve ser ouvido no inquérito. “Quem controla a portaria, a segurança, o sistema de acesso, a Corregedoria e a folha dos que serão ouvidos controla o ambiente da prova”, escreveu a subprocuradora-geral Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Segundo o parecer, parte das testemunhas é formada por servidores subordinados aos investigados, “num órgão cuja atividade correicional acaba de ser reorganizada por ato do Presidente”.
A presidência também mexeu no grupo que hoje permite ao tribunal funcionar sem os conselheiros afastados. Em 20 de março de 2026, um estudo assinado pelo secretário do Sistema de Controle Interno, Carlos Alexandre Pereira, em processo relatado por Sérgio Ricardo, propôs reduzir a um único cargo o quadro de auditores substitutos de conselheiro. Esse quadro já havia caído de sete para três em 2022, na gestão de José Carlos Novelli. O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa em meados de 2026. Carlos Alexandre também é investigado e foi afastado. Com quatro conselheiros fora, o plenário depende agora dos três auditores substitutos para ter quórum. “Se a proposta prosperar, o corpo de substitutos que hoje garante o funcionamento sob as medidas deixará de existir”, alertou a PGR.
As mudanças alcançaram também os servidores de carreira. Em outubro de 2025, a presidência enviou à Assembleia o projeto que virou a Lei 13.098, de novembro daquele ano, e extingue as carreiras de técnico de controle público externo, agente de apoio técnico e analista de contas da área de Direito à medida que os cargos vagarem. Na transição, os técnicos cairiam de 180 para 50, segundo a PF. Entre dezembro de 2025 e março de 2026, sete portarias colocaram dezenas de concursados em disponibilidade, com salário proporcional ao tempo de serviço. A PF observa que, no mesmo período, o número de comissionados cresceu.
No orçamento, a direção foi a mesma. Em abril de 2026, um decreto acrescentou R$ 60 milhões à verba de indenizações, que chegou a R$ 140,1 milhões, valor que no ano anterior só foi alcançado em outubro.
A Procuradoria faz uma ressalva antes da conclusão. “Cada um desses atos, isoladamente, é exercício de competência regimental. Somados, mostram que a estrutura acima descrita continua em funcionamento na data desta manifestação, com propósitos escusos”, diz o parecer. Ao decidir, o ministro Og Fernandes citou a “edição de atos administrativos pelo Presidente do Tribunal de Contas ao longo deste ano” como uma das provas de que os fatos investigados não ficaram no passado.
Com Sérgio Ricardo preso e Waldir Teis na presidência interina, o STJ proibiu o tribunal de nomear, designar ou ceder qualquer investigado para cargo, função ou comissão enquanto durarem as medidas. A defesa de Sérgio Ricardo ainda não se manifestou sobre os atos de 2026.
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