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Quatro dias depois do plebiscito sobre Nova Poxoréu, a Câmara Municipal de Poxoréu recebeu na quinta-feira (29) um pedido do Instituto Histórico e Geográfico de Poxoréu (IHGP). A entidade quer que os vereadores recorram à Justiça para barrar a transferência do distrito para Primavera do Leste. O ofício foi lido no início da sessão. Na tribuna, os vereadores Prof. Lélis (União) e Edson Tur (PSD) disseram que a ação judicial cabe à prefeitura, comandada por Luciano Sol (Republicanos). Os dois cobraram o Executivo por não ter acionado o Judiciário antes da votação.
“Nada foi feito por parte do Executivo”, afirmou Prof. Lélis. O vereador integra a comissão da Câmara que acompanha a disputa territorial. Ele contou que os parlamentares se reuniram várias vezes com procuradores da Assembleia Legislativa, com a Casa Civil e com o desembargador Juvenal Pereira da Silva, natural de Poxoréu. Segundo ele, sempre ouviram a mesma orientação: quem tem legitimidade para pedir mandado de segurança ou medida cautelar é o município, por meio do prefeito.
O IHGP afirma que o processo tem duas ilegalidades. A primeira está na Lei Complementar estadual nº 792, de 2024, que acrescentou uma regra à lei de criação e desmembramento de municípios. Por essa regra, na revisão de limites territoriais, o desmembramento só é permitido em áreas que não tenham sede de município ou de distrito. Nova Poxoréu é distrito desde 2013 e tem subprefeitura instalada.
A segunda é o próprio decreto da Assembleia que convocou a consulta. O parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 82/2026 considera aprovada a mudança apenas se houver maioria favorável “em cada um dos municípios consultados”. O artigo anterior define a consulta como “única e conjunta”. O instituto sustenta que somar os votos das duas cidades contraria o decreto.
Os números da Justiça Eleitoral mostram a divergência. Na soma, o “sim” teve 41.590 votos, ou 74,66% dos válidos, contra 14.116 do “não”. Em Poxoréu, o resultado foi o inverso: 8.150 eleitores, ou 75,26%, votaram contra a transferência, e 2.679 votaram a favor. Em Primavera do Leste, 38.911 eleitores, ou 86,71%, apoiaram a incorporação.
No ofício, assinado pelo presidente Agnaldo Francisco da Luz, o IHGP pede quatro providências. A primeira é a distribuição a todos os vereadores de um artigo jurídico do advogado Isaías Resplandes de Souza, integrante da entidade. A segunda é a criação de uma comissão especial de defesa territorial. A terceira é uma moção de repúdio à Assembleia Legislativa. A quarta é a autorização para a Mesa Diretora entrar com mandado de segurança ou medida cautelar no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Eleitoral, em conjunto com a prefeitura. Os pedidos não foram votados na sessão.
Prof. Lélis disse que a Câmara já conhecia os argumentos. Ele pediu que o instituto envie o mesmo documento ao prefeito, “porque é ele que representa o município em questão territorial”. O vereador afirmou que o prefeito, o vice-prefeito e os secretários não foram às ruas defender o “não”. Disse ainda que a prefeitura não registrou campanha contra a mudança e que retirou máquinas da região de Nova Poxoréu antes da votação, o que teria aumentado a insatisfação dos moradores.
“Eu tenho minhas dúvidas se não era isso que eles queriam”, declarou, ao questionar se a gestão desejava a transferência. Ele afirmou que a população foi às urnas sem saber como votar. O artigo 4º do decreto da Assembleia previa ampla divulgação do estudo de viabilidade antes da consulta. Segundo Lélis, sem uma regra de proporcionalidade, os cerca de 15 mil eleitores de Poxoréu não teriam como vencer os mais de 50 mil de Primavera.
Edson Tur falou como líder do prefeito na Câmara e defendeu o trabalho dos vereadores. Mas reconheceu falhas na estratégia. “Nós tínhamos que ter feito uma frente de Legislativo e Executivo”, disse. Segundo ele, o desembargador ouvido pelos vereadores recomendou uma ação para barrar o plebiscito. O vereador afirmou que a Câmara sabia desde o início que havia problemas na lei complementar estadual e que faltou divulgar à população o que estava sendo feito.
O líder do governo disse aceitar o resultado. “Perdemos. E a democracia é isso aí, hora ganha, hora perde”, afirmou. Para ele, a disputa agora passa a ser pela área a ser transferida. Edson Tur disse que o distrito foi criado com cerca de 5 mil hectares e que Poxoréu precisa tentar reduzir essa área para não perder terras produtivas. Segundo ele, o distrito paga hoje entre R$ 600 mil e R$ 700 mil em impostos ao município. O vereador lembrou que a prefeitura mantém escola, posto de saúde e coleta de lixo no local. Disse também que a gestão do ex-prefeito Nelson Paim entregou mais de 700 títulos de terra aos moradores.
Pelo decreto da Assembleia, a mudança não é automática. Se a alteração for considerada aprovada, a Assembleia Legislativa ainda terá de votar um projeto de lei estadual de desmembramento com os novos limites. Até lá, Nova Poxoréu continua pertencendo a Poxoréu.
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