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O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou um novo despacho que altera regras para pescadores profissionais em todo o país e estabelece um prazo definitivo para a regularização de um documento obrigatório da atividade. A medida afeta diretamente trabalhadores que ainda não enviaram o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) e prevê punições automáticas em caso de descumprimento.
A nova norma fixa o dia 30 de junho de 2026 como prazo final para que pescadores e pescadoras regularizem sua situação. Para isso, será necessário enviar o relatório pendente por meio de um sistema simplificado disponibilizado no site oficial do Ministério.
A principal mudança está na aplicação das sanções. De acordo com o texto, quem não cumprir o prazo terá a licença de pesca suspensa automaticamente a partir de 2 de julho de 2026, sem necessidade de aviso prévio individual. A suspensão será registrada diretamente no sistema oficial do governo, o Pesq Brasil, que reúne o cadastro de pescadores profissionais.
O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira é um documento obrigatório que comprova que o profissional está exercendo regularmente a atividade. Ele também serve como base para políticas públicas, controle da pesca e concessão de benefícios ao setor.
Sem o envio do relatório, o pescador pode ser considerado irregular, o que compromete o acesso a direitos, como licenças e programas governamentais.
A portaria atual altera uma norma anterior publicada em janeiro deste ano e, na prática, funciona como um “último aviso” para quem ainda está em situação irregular.
Antes, havia margem maior para regularização sem penalidades imediatas. Agora, o governo deixa claro que:
- há um prazo único e definitivo para envio do documento;
- o processo de regularização foi simplificado;
- a punição será automática, sem etapas intermediárias.
A medida pode afetar milhares de profissionais em todo o país, especialmente aqueles com dificuldade de acesso a sistemas digitais ou que desconheciam a obrigatoriedade do envio do relatório.
Por outro lado, o governo aposta na simplificação do processo como forma de ampliar a regularização e melhorar o controle da atividade pesqueira no Brasil.
A portaria já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União, nessa quinta-feira (02.04). Com isso, o prazo para regularização já está correndo — e o não cumprimento pode significar, na prática, a impossibilidade de continuar exercendo legalmente a atividade a partir de julho.
