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Emanoele Daiane/Prefeitura de Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou na terça-feira (10) a lei complementar que substitui o Reconhecimento por Desempenho Fazendário (RDF), pago a auditores fiscais tributários e inspetores de tributos nível II, por uma verba mensal de apoio às atividades da administração tributária. O novo pagamento tem limite individual atrelado ao vencimento-base de um cargo da carreira e só pode custear cursos e ações de capacitação. A lei, aprovada pela Câmara Municipal e publicada no mesmo dia na Gazeta Municipal, também estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2027, essas carreiras passam a se sujeitar ao limite remuneratório aplicável aos servidores da União.
O teto da nova verba corresponde ao vencimento-base do auditor fiscal tributário na Classe D, Nível de Referência 5, da tabela salarial da carreira. O dinheiro fica restrito a cursos, seminários e ações de atualização e especialização ligadas ao cargo, inclusive as relacionadas à implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. A lei proíbe acumular o benefício com outras verbas municipais destinadas à mesma finalidade e impede que o regulamento amplie finalidades, despesas permitidas ou o número de beneficiários.
Por ter natureza indenizatória, a verba não integra o salário. Não serve de base para contribuição previdenciária, 13º, abono de férias ou adicional por tempo de serviço e não é incorporada à aposentadoria nem às pensões. O pagamento é suspenso a partir do 31º dia de licença ou afastamento, inclusive quando o servidor estiver cedido, com exceção das férias e do período de atuação no Comitê Gestor do IBS.
A troca de regime tem regra de transição. Os trimestres de apuração do RDF iniciados antes da nova lei serão concluídos e calculados pelas normas antigas, e os valores que se tornarem devidos nesse período serão pagos conforme a legislação da época, com proibição de pagamento em duplicidade. A lei revoga os dois parágrafos do artigo que tratavam da verba anterior.
A mudança no teto segue o parágrafo 18 do artigo 37 da Constituição, incluído pela reforma tributária, que entra em vigor em 2027. O dispositivo determina que os servidores de carreira das administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios fiquem sujeitos ao limite aplicável aos servidores da União, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela regra geral da Constituição, o limite para servidores municipais é o subsídio do prefeito.
O tema está em disputa. Em agosto, o STF decidiu, por unanimidade, que auditores fiscais estaduais, distritais e municipais se submetem aos tetos e subtetos da esfera a que estão vinculados, por não formarem carreira de caráter nacional, e que a reforma tributária não unificou as estruturas de remuneração. Entidades da categoria, como a Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários (Fenat), sustentam que a decisão não afasta a regra específica prevista para 2027.
A lei também muda o pagamento da produtividade fiscal. Auditores e inspetores que alcançarem pelo menos 70% no Coeficiente de Desempenho do Servidor recebem 100% das cotas. Abaixo disso, o pagamento é proporcional à média obtida na avaliação de desempenho.
O auxílio-transporte da carreira foi reescrito. A verba, também indenizatória, passa a ter limite mensal de 30% da soma da produtividade fiscal com o chamado Excepcional por Esforço Coletivo, não é paga em férias, licenças ou afastamentos e deve ser calculada de forma proporcional aos dias trabalhados.
Para adaptar a carreira à reforma tributária, os auditores ganham a atribuição de fiscalizar o IBS dentro das competências do município. A lei autoriza a cessão desses servidores ao Comitê Gestor do IBS, com o período contado como efetivo exercício para estabilidade, aposentadoria, adicionais e progressão. Nas demais cessões, a lei proíbe que a Prefeitura assuma o custo.
O presidente do sindicato da categoria poderá receber a verba de apoio e o auxílio-transporte quando acumular o mandato com atividades do cargo. As regras de concessão das duas verbas ainda dependem de regulamento do Executivo.
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