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A Prefeitura de Barra do Garças entrou na Justiça para cobrar do vereador Armando Alves Brito R$ 14.049.860,28, valor da dívida com a Receita Federal que, segundo o município, surgiu da forma como ele declarou a folha de pagamento quando chefiava o Departamento de Recursos Humanos, em 2017 e 2018. A ação civil pública de ressarcimento foi protocolada no dia 8 de outubro na 4ª Vara Cível da comarca pela Procuradoria-Geral do Município, chefiada por Herbert de Souza Penze. O pedido inclui juros, correção monetária, multas e demais encargos até o pagamento. Ainda não há decisão judicial.
A prefeitura já paga essa conta. Uma fiscalização da Receita Federal feita entre setembro de 2020 e setembro de 2021 identificou 47 tipos de verbas salariais tratadas como indenizatórias, e por isso fora da base de cálculo da contribuição previdenciária, nas guias enviadas ao fisco (GFIPs). Entre elas estão horas extras, adicional noturno, insalubridade, gratificações e diferenças de terço de férias. O débito começou em cerca de R$ 11,8 milhões e chegou a R$ 14 milhões depois da consolidação, com aplicação de multa qualificada e agravada de 225%. O município fez um parcelamento com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e paga as parcelas desde julho de 2022.
Segundo a ação, a auditoria fiscal também encontrou omissão de pagamentos feitos a contribuintes individuais, profissionais sem vínculo empregatício contratados pela prefeitura, e descumprimento de intimações da Receita durante a fiscalização. Para a Procuradoria, “a conduta imputada ao requerido não constitui mera irregularidade formal”, porque a classificação errada das verbas gerou o passivo tributário e obrigou o município a regularizar a situação fiscal.
O caso também passou pela esfera criminal. A Receita encaminhou representação fiscal ao Ministério Público Federal, e a Polícia Federal abriu inquérito em agosto de 2022 para apurar possível crime contra a ordem tributária. Em depoimento prestado em outubro daquele ano, Armando admitiu ter declarado apenas parte das informações previdenciárias e disse que seguia orientação do então procurador-geral do município, Emerson Ferreira Coelho Souza.
Ouvido no inquérito, Emerson negou ter determinado qualquer omissão. Segundo ele, seu parecer tratou apenas da natureza indenizatória dos pagamentos de plantões médicos, sem autorizar mudança nas declarações previdenciárias das demais verbas. A ex-secretária de Finanças Lucely de Sousa Cruz Torres e a ex-tesoureira Luene Pereira de Souza disseram aos investigadores que o envio da folha e das informações à Previdência cabia ao RH.
O relatório da PF foi concluído em agosto de 2023. De acordo com a ação, os investigadores apontaram indícios de autoria e materialidade e concluíram que Armando agiu por iniciativa própria, sem amparo legal. Não encontraram documento que mostrasse orientação do ex-procurador para omitir os valores. A Procuradoria sustenta que o vereador tentou transferir a responsabilidade a Emerson sem apresentar provas.
O município não pede a condenação por improbidade administrativa. A ação busca o reconhecimento da responsabilidade civil de Armando por dolo ou culpa grave e a devolução integral do prejuízo. A prefeitura também pediu perícia contábil para definir quanto já foi pago, quanto ainda falta e qual parte do débito pode ser atribuída diretamente à conduta do ex-chefe do RH. O processo terá acompanhamento do Ministério Público Estadual.
Na esfera administrativa, uma sindicância foi aberta em 2023, inicialmente voltada ao ex-procurador-geral. Um procedimento separado contra Armando ainda estava em andamento quando a ação foi ajuizada.
Armando foi eleito vereador em 2024, com 620 votos. Procurado, ele não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
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