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Prefeitura pagará R$ 70 mil por terreno de uso exclusivo da Câmara Municipal
A Prefeitura de Santa Cruz do Xingu foi autorizada a comprar, sem licitação, um terreno de 600 metros quadrados por R$ 70 mil para ampliar a sede da Câmara Municipal. A Lei nº 841/2026, sancionada pela prefeita Joraildes Soares de Sousa (União), foi publicada no Jornal Oficial dos Municípios desta quarta-feira (21).
O imóvel é o Lote nº 8 da Quadra Comercial 26, pertencente à Anaser Serviços Agrícolas Ltda. A compra será feita por inexigibilidade, com base no artigo 74, inciso V, da Lei de Licitações, que permite a aquisição direta de imóvel quando a localização e as características tornam necessária a escolha daquele terreno específico. Segundo a lei, o preço corresponde ao valor de mercado apurado em laudo de avaliação feito por engenheiro habilitado, o que dá cerca de R$ 117 por metro quadrado.
O terreno será registrado em nome do município, mas com uso exclusivo do Poder Legislativo. A despesa, porém, sai do orçamento do Executivo. A dotação indicada é da Secretaria Municipal de Governo, com recursos de impostos sem vinculação. Se faltar verba, a lei autoriza crédito especial de até R$ 70 mil com o superávit financeiro de anos anteriores, que pode ser reaberto em 2027.
A lei não informa o que será construído no terreno, quanto custará a obra de ampliação nem se o lote fica ao lado do prédio atual da Câmara. O imóvel está registrado no cartório da Comarca de Vila Rica.
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