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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.959/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon, que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zucco, após ajustes para corrigir possíveis vícios de inconstitucionalidade no texto original.
O deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT) apoiou a proposta e destacou que a medida garante o direito à legítima defesa, especialmente para quem enfrenta altos custos e burocracia para adquirir a primeira arma.
“Esse projeto vem para ajudar o cidadão de bem. É para que ele possa se defender e ter sua arma de forma legal. Em Mato Grosso, por exemplo, o cidadão do campo precisa ter condições de reagir em um momento de dificuldade, quando estiver sendo atacado por outro cidadão armado. Hoje há impostos absurdos que encarecem esse acesso. O projeto facilita, inclusive com redução da carga tributária na primeira arma adquirida”, afirmou.
O que muda com o substitutivo
O texto original previa o “Programa Minha Primeira Arma”, mas o relator transformou a proposta em uma política nacional, evitando impor atribuições diretas ao Poder Executivo e fortalecendo a segurança jurídica da matéria.
A proposta mantém todas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de idoneidade, certidões negativas criminais, ocupação lícita e residência fixa, avaliação psicológica e capacidade técnica comprovada por curso e treinamento com instrutor credenciado.
O projeto não libera a compra indiscriminada de armamentos. O foco é exclusivamente a primeira arma de fogo para legítima defesa, com simplificação de procedimentos e redução do impacto tributário, que pode elevar o valor final em mais de 70%, sem flexibilizar os critérios legais.
Também estabelece diretrizes para priorizar cidadãos que comprovem necessidade efetiva de proteção, como moradores de áreas rurais, regiões com maior incidência de criminalidade e profissionais em situação de vulnerabilidade.
Compra consciente e responsabilidade
Rodrigo da Zaeli reforçou que a proposta não estimula excessos, mas responsabilidade.
“Não queremos facilitar para que alguém compre 10 ou 20 armas. É para que possa ter a primeira arma, com responsabilidade e treinamento adequado, e fazer dela um instrumento de segurança pessoal e da família”, pontuou.
Para o parlamentar, a medida também tem efeito preventivo. “Isso ajuda muito o cidadão de bem e dificulta a ação do bandido. Quando o criminoso sabe que o outro cidadão pode estar armado e preparado, ele pensa duas vezes antes de cometer um crime de oportunidade”, declarou.
O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara. Rodrigo da Zaeli afirmou que continuará trabalhando para que a proposta avance. “É uma questão de liberdade e de direito. Quem quer comprar sua arma de forma legal, cumprindo todos os requisitos, precisa ter essa possibilidade”, concluiu.
