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Entrou em vigor nesta sexta-feira (10) uma lei federal que endurece medidas contra agressores em casos de violência doméstica. A norma determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica sempre que houver risco à integridade de mulheres ou crianças.
A nova legislação também permite que delegados determinem o monitoramento eletrônico em cidades onde não há juiz, medida que deverá ser comunicada à Justiça em até 24 horas para avaliação. Antes da mudança, essa decisão cabia exclusivamente ao Judiciário.
Além de ampliar o uso da tornozeleira, a lei prevê o fornecimento de dispositivos de alerta para as vítimas. O equipamento deve avisar em tempo real caso o agressor descumpra a distância mínima estabelecida.
O texto também aumenta a punição para quem desrespeitar medidas protetivas, como a violação de áreas restritas ou a retirada do equipamento sem autorização. As penas podem ser elevadas em até metade do tempo previsto atualmente.
Outra mudança é o reforço de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A lei torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e amplia os recursos destinados à compra e manutenção dos equipamentos.
