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Foto: Ana Lazarini |SES-MT
Juliano Melo assina resolução que apoia sua saída da presidência do Conselho de Saúde
O secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, assinou a resolução em que o Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES-MT) apoia um projeto que tira dele o comando do próprio conselho. Juliano preside o colegiado porque a lei de 1992 faz do secretário o presidente nato. Pela Resolução nº 4/2026, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8), o conselho defende que a Assembleia Legislativa aprove o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025. O texto transfere a escolha do presidente para a votação entre os conselheiros e proíbe o secretário de Saúde de se candidatar.
A resolução tem data de 7 de outubro e aprova o Parecer Técnico nº 1/2026, da Comissão Temporária de Normatização e Reestruturação do CES-MT, presidida por Marta Maciel Metello Mansur Bumlai. O plenário aprovou o apoio na reunião ordinária de 5 de agosto. O documento foi enviado à Assembleia, que analisa o projeto.
O secretário de Saúde vai continuar no conselho como representante do governo. A comissão explica que ele ficará de fora da disputa pela presidência para evitar que a mesma autoridade comande a política estadual de saúde e dirija o órgão que fiscaliza essa política. "A medida visa evitar potenciais conflitos institucionais decorrentes da acumulação das funções de gestor máximo da política estadual de saúde e de dirigente do órgão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle dessa mesma política pública", diz o parecer.
O modelo atual está na Lei Complementar nº 22, de 1992, editada logo depois da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde 2012, a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) determina que os conselhos de saúde de todo o país elejam o presidente entre os próprios membros. Mato Grosso não fez a mudança. Uma ação civil pública na Justiça estadual terminou com decisão que obriga o Estado a ajustar a legislação do conselho às normas em vigor, informa o parecer.
A composição do colegiado também muda. Hoje, a lei estadual diz nominalmente quais entidades ocupam cada vaga do plenário. Pelo projeto, as vagas passam a ser divididas por segmento, como determina o CNS: metade para usuários do SUS, 25% para trabalhadores da saúde e 25% para governo e prestadores de serviço. As entidades de cada segmento vão disputar os assentos em eleições nos próprios fóruns. Segundo a comissão, a lista fixa de entidades "restringe a ampliação da participação social" e impede a entrada de novas organizações.
A parte que mexe com o atendimento ao público é o fim da Ouvidoria Geral do CES, criada pela lei de 1992. O conselho apoia a extinção e defende que as reclamações dos usuários fiquem só com a Ouvidoria SUS, ligada à Secretaria de Estado de Saúde (SES). Ela usa o sistema nacional OuvidorSUS desde 2009 e tem 52 pontos de atendimento em escritórios regionais, unidades especializadas e hospitais regionais, estaduais e parceiros.
A comissão diz que a ouvidoria do conselho ainda funciona no modelo dos anos 1990, sem ligação com o sistema nacional, e que boa parte das manifestações tramita por e-mail e processo administrativo. Por isso, muitos usuários registram a mesma queixa nos dois lugares. O parecer diz que o projeto "não extingue a Ouvidoria SUS, tampouco reduz ou restringe os canais de atendimento" e chama de "falsa percepção" a ideia de que a população perderia um canal de reclamação. Os servidores da ouvidoria do conselho seriam remanejados para outras áreas da SES.
Segundo a comissão, as mudanças não criam despesa. As assessorias jurídica, de comunicação e de gestão de políticas públicas que atendem o conselho já pertencem à estrutura da secretaria. A minuta que deu origem ao projeto foi feita dentro do próprio CES e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 2024.
O conselho pede que a Assembleia aprove o texto original e rejeite as emendas e os substitutivos apresentados até agora. Para a comissão, essas mudanças se afastam das diretrizes nacionais e "comprometem a coerência técnica" da proposta. A resolução não diz quais são essas emendas nem quem as apresentou.
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